Proteção excessiva dos projetos de lei 7477 de 2014 e 301 de 2014: desequilíbrio da atividade de distribuição entre fornecedores e distribuidores

Abstract

O trabalho tem como finalidade analisar os artigos 4 incisos I e II, 7 inciso II, parágrafo primeiro, segundo, terceiro e quarto, 10, 11, 12 do Projeto de Lei 7477 de 2014 e os artigos 4, 5, 9 parágrafos primeiro, 10, 12, 13, 20 e 21 do Projeto de Lei 301 de 2014 e, consequentemente, a relação entre fornecedores e distribuidores, avaliando se as alterações trazidas poderão inviabilizar ou não a relação contratual entre estes, em razão da proteção excessiva imposta no texto dos projetos de lei que poderá causar o desequilíbrio da atividade de distribuição entre os fornecedores e distribuidores. Assim, o trabalho busca apresentar uma análise acerca dos pontos sensíveis trazidos por ambos os projetos de lei nos artigos mencionados, relacionando com a proteção já prevista do Código Civil para os fornecedores e os princípios contratuais que norteiam a relação entre fornecedor e distribuidor, bem como o conceito de empresa e atividade empresarial.