Proteção excessiva dos projetos de lei 7477 de 2014 e 301 de 2014: desequilíbrio da atividade de distribuição entre fornecedores e distribuidores

Binotto, André Luiz Galesi

Proteção excessiva dos projetos de lei 7477 de 2014 e 301 de 2014: desequilíbrio da atividade de distribuição entre fornecedores e distribuidores

dc.contributor.advisor	Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
dc.contributor.author	Binotto, André Luiz Galesi
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.creator	Binotto, André Luiz Galesi
dc.date.accessioned	2022-07-02T19:36:32Z
dc.date.available	2022-07-02T19:36:32Z
dc.date.issued	2016
dc.date.submitted	2016
dc.description.abstract	O trabalho tem como finalidade analisar os artigos 4 incisos I e II, 7 inciso II, parágrafo primeiro, segundo, terceiro e quarto, 10, 11, 12 do Projeto de Lei 7477 de 2014 e os artigos 4, 5, 9 parágrafos primeiro, 10, 12, 13, 20 e 21 do Projeto de Lei 301 de 2014 e, consequentemente, a relação entre fornecedores e distribuidores, avaliando se as alterações trazidas poderão inviabilizar ou não a relação contratual entre estes, em razão da proteção excessiva imposta no texto dos projetos de lei que poderá causar o desequilíbrio da atividade de distribuição entre os fornecedores e distribuidores. Assim, o trabalho busca apresentar uma análise acerca dos pontos sensíveis trazidos por ambos os projetos de lei nos artigos mencionados, relacionando com a proteção já prevista do Código Civil para os fornecedores e os princípios contratuais que norteiam a relação entre fornecedor e distribuidor, bem como o conceito de empresa e atividade empresarial.	pt_BR
dc.description.other	The purpose of this work is to analyze the articles 4 items I and II, 7 item II, articles, paragraph first, second, third and fourth, 10, 11, 12, of the Bill 7477 of 2014 and the articles 4, 5, 9 paragraphs first, 10, 12, 13, 20 e 21 of the Bill 301 of 2014 and consequently the supplier distributor relationship, evaluating if the changes made could make the relationship between the suppliers and distributors impractical or not, on account of the excessive protection imposed to the Bill, which can bring unbalance to the activity of the distribution between suppliers and distributors. So, this work aims to present an analysis about sensitive matters brought by both Bills in the mentioned articles, related to the protection existing in the Civil Code for suppliers and contractual principles which guide the relationship between supplier and distributor, as well as the concept of company and business activities.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3607
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.rights.uri	TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM	pt_BR
dc.subject	Projeto de Lei 7477 de 2014	pt_BR
dc.subject	Projeto de Lei 301 de 2014	pt_BR
dc.subject	Distribuidor	pt_BR
dc.subject	Fornecedor	pt_BR
dc.subject	Equilíbrio contratual	pt_BR
dc.title	Proteção excessiva dos projetos de lei 7477 de 2014 e 301 de 2014: desequilíbrio da atividade de distribuição entre fornecedores e distribuidores	pt_BR
dc.type	bachelor thesis
dspace.entity.type	Publication
local.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR