A estabilização da tutela antecipada pré-arbitral

Abstract

Trata-se de Trabalho de Conclusão de Curso sobre a viabilidade da aplicação do instituto processual da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente ao procedimento arbitral, tendo em vista as inovações legislativas trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 e pela Lei no 13.129/2015. Com base em pesquisa doutrinária e jurisprudencial, é possível concluir ser inviável a estabilização da tutela antecipada pré-arbitral, de forma automática. No entanto, excepcionalmente, encontra-se no campo legal e doutrinário, a possibilidade das partes negociarem processualmente a estabilização da tutela antecipada pleiteada em caráter antecedente ao processo arbitral.