Anulação da assembléia geral de credores no processo de recuperação judicial

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar o processo de recuperação judicial, no que tange à anulação da assembleia de credores. Para cumprimento de tal objetivo, o método de abordagem escolhido foi o dialético e do procedimento técnico. Esta pesquisa tem como eixo central a Lei 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A assembleia-geral de credores tem papel chave no âmbito da recuperação de empresas, dado que cumpre a ela aprovar ou rejeitar o plano de recuperação judicial apresentado pela empresa em dificuldade. O presente trabalho busca por em evidência os limites de atuação do órgão e a necessidade de observância dos princípios gerais do direito em matéria recuperacional e falimentar. Ainda, traz-se alguns julgados que demonstram que a jurisprudência se inclina para uma adequação do chamado princípio da soberania das assembleias-gerais aos princípios gerais do direito.