Aspectos tributários dos investimentos por meio de fundos de investimento em participações

Abstract

O presente estudo pretende analisar os aspectos tributários relacionados aos investimentos realizados por meio dos Fundos de Investimento em Participações (FIPs), constituídos sob a legislação brasileira, regulamentados, sobretudo, pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nº 578, de 30 de agosto de 2016, sob o enfoque tanto do investidor pessoa física quanto do investidor pessoa jurídica, seja residente ou não residente no Brasil. Os fundos de investimento se caracterizam por possuírem patrimônio sem serem dotados de personalidade jurídica, dissociando, portanto, essas duas figuras. É evidente a dificuldade do direito brasileiro em lidar com os fundos de investimento, o que acarreta, muitas vezes, na submissão a um regime jurídico incoerente com a natureza e os propósitos econômicos dessa figura jurídica. De qualquer modo, a utilidade prática e os benefícios econômicos dos fundos de investimento, aliados aos efeitos naturais da globalização, levaram o direito brasileiro a aprimorar sua regulamentação. Especificamente em relação aos FIPs, recentemente, foram editadas diversas normas pela CVM, pelo Banco Central do Brasil (Bacen), pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que impactam diretamente em sua regulamentação. De um modo geral, enquanto as normas editadas pela CVM, pelo Bacen e pelo CMN tiveram por objetivo aproximar a normatização brasileira aos padrões internacionais de regulamentação de fundos de investimento em participações societárias, a norma infralegal editada pela RFB visou a finalidades meramente arrecadatórias, prejudicando o já complexo ambiente tributário que envolve os FIPs constituídos de acordo com a legislação brasileira. As associações representativas de entidades relacionadas aos mercados financeiro e de capitais têm buscado, pela via da argumentação econômica e da negociação política, reverter as modificações de entendimento da RFB que prejudicam o setor. Simultaneamente, os contribuintes têm litigado perante os órgãos administrativos e judiciais para tentar afastar algumas exigências que lhes prejudicam.