A responsabilização solidária de empresas integrantes de grupo econômico: estudos à luz da sujeição passiva e da solidariedade no sistema tributário nacional

Abstract

O trabalho ora proposto visa estudar e esclarecer a possibilidade de empresas integrantes de grupo econômico serem solidariamente responsáveis pelos débitos tributários umas das outras. Para tanto, é preciso primeiro analisar o fenômeno da sujeição passiva em matéria tributária e entender os contornos e limites formais e materiais impostos pelo Sistema Tributário Nacional em relação à matéria. No primeiro capítulo, portanto, serão estudadas as duas espécies de sujeitos passivos: o contribuinte e o responsável e como eles podem ser identificados e/ou definidos. No capítulo segundo, será analisada a solidariedade tributária, considerando que o Fisco normalmente utiliza o art. 124, I do CTN para justificar a solidariedade entre as empresas pertencentes ao grupo econômico. Busca-se esclarecer qual o alcance da expressão “interesse comum no fato gerador” e que sujeitos estarão enquadrados em tal dispositivo. Continuando a análise, serão abordados, no capítulo três, os conceitos de grupo econômico de fato e grupo econômico de direito, a partir de uma análise da legislação e doutrina nacionais. Isto para entender como estes conceitos poderão impactar na conclusão a que se pretende chegar com o presente trabalho. Em seguida, no capítulo quatro, será diretamente abordada a possibilidade de aplicação do art. 124, I do CTN para atribuição de responsabilidade solidária a empresas integrantes de grupo econômico, além da possibilidade de conjugação dele com outros dispositivos da legislação nacional, sobretudo nos casos de fraude. Por fim, no quinto e último capítulo, será realizada uma análise crítica da jurisprudência do STJ relativa à matéria.