Responsabilização dos prestadores de serviços de administração e gestão de fundos de investimento em participações no âmbito das companhias investidas

Abstract

O presente estudo analisa a responsabilização dos prestadores de serviços de administração fiduciária e gestão de carteiras de Fundos de Investimento em Participações, regulamentados pela Instrução CVM nº 578, de 30 de agosto de 2016. Seu objetivo é trazer um parâmetro regulamentar, doutrinário e jurisprudencial acerca da legitimidade da responsabilização de tais prestadores de serviços em caso de questões complexas a que um Fundo de Investimento em Participações está sujeito em razão da demanda aos acionistas das companhias investidas que compõem sua carteira de ativos financeiros. Tal intento é realizado por meio da exposição acerca da natureza e particularidades dos Fundos de Investimento em Participações, passa pela análise de questões relativas a falência e desconsideração da personalidade jurídica das companhias investidas e culmina com a avaliação de situações práticas de responsabilização de fundos e seus prestadores de serviços. Por meio da análise legislativa e discussão doutrinária e jurisprudencial realizada, é possível depreender que o Fundo de Investimento em Participações é veículo destinado à captação de recursos no mercado de capitais para investir em aquisição de ações, bônus de subscrição, debêntures simples, outros títulos e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de companhias, abertas ou fechadas, bem como títulos e valores mobiliários representativos de participação em sociedades limitadas, desde que haja participação no processo decisório da sociedade investida e efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão. E mais, que a responsabilização civil e administrativa dos administradores é, ou deveria ser, apurada na modalidade subjetiva. A presente análise é tema relevante para o regular desenvolvimento da indústria de fundos no Brasil, uma vez que traz no seu escopo parâmetros de atuação que promovem a segurança jurídica que se traduz em maior credibilidade para o mercado.