Ágio na subscrição de quotas

Abstract

As Sociedades de Responsabilidade Limitada sempre foram vítimas de um vazio normativo em nosso ordenamento jurídico. Desde a edição do Decreto nº 3.708/1919 o conteúdo normativo dedicado à está espécie societária é escasso. A introdução do Código Civil de 2002 não mudou este cenário. Isso ocasionou uma dependência secular deste tipo às normas dedicadas às Sociedades por Ações. Em contrapartida, a legislação tributária sempre acompanhou às alteração na lei comercial dedicadas às Sociedades por Ações, de forma que os institutos jurídico-tributário previstos, ainda que potencialmente aplicáveis às Sociedades Limitadas, eram confeccionados aos nuances das Sociedades por Ações. O “Ágio decorrente da emissão de quotas por valor superior ao nominal” é figura que representa acertadamente este cenário. Este trabalho busca resgatar a intenção dos legisladores das normas societárias e tributárias, elucidando a natureza e o conceito dos institutos introduzidos, principalmente pela Lei nº 6.404/76 e pelo Decreto-lei nº 1.598/77, a fim de, através de uma análise interdisciplinar, incluindo também a ciência contábil, examinar a validade da norma tributária e sua (in)aplicabilidade à Sociedade de Responsabilidade Limitada. Conceitos intermediários de outras áreas do direito serão estudadas sob à égide tributária, respeitando os contornos e limites desta, a fim de, acostada na doutrina tradicional, alcançar conclusão justa e compatível com o atual ordenamento jurídico-tributário. Isto, para caracterizar, ou não, a sujeição do Ágio mencionado ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.