LL.M. em Direito Societário

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  • Trabalho de Conclusão de Curso
    O dever de lealdade e o abuso dos sócios no exercício dos direitos sociais
    (2022) Souza, Gabriela Veras de
    O presente trabalho possui a finalidade de analisar a constituição da relação societária e seus princípios, com maior ênfase no dever de lealdade. Não obstante referido dever não estar positivado em uma norma, ele permeia todas as relações societárias como cláusula geral de interação das partes. Nesse sentido sua inobservância incorre em abuso de direito ou de dever, o qual pode ser exercido tanto pela maioria (controle) quanto pela minoria societária.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Implementação das Regras de Governança no Direito Societário – Desenho de Projeto para Aplicação nas Empresas com estrutura de capital concentrado
    (2022) Schahin, Leonardo
    O presente trabalho tem por objeto demonstrar os ganhos, tanto em termos de produtividade, quanto em termos de valor de mercado e lucratividade, em relação as empresas que optarem pela adesão às Boas Práticas de Governança Corporativa, boas práticas estas estudadas por entidades focadas no assunto, tanto nacionais quanto internacionais. Busca-se demostrar, por meio da doutrina especializada na matéria e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, que principalmente as empresas de controle societário concentrado, familiares ou não familiares, como é a grande maioria das empresas presentes no sistema societário brasileiro, são mais propensas a terem um ganho substancial em termos de valor, quando da adoção de aludidas medidas. Busca-se, inclusive, demonstrar aludido ganho através de exemplos práticos de empresas, bem como por análise feita via mercado de capitais, através de índices teóricos negociados nas Bolsas de Valores Brasileira e Internacional, composto por empresas que seguem boas práticas de sustentabilidade empresarial e governança corporativa.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    A nova lei de licitações (lei 14.133/21) e seus aspectos relevantes nas contratações públicas, sob a ótica do gestor
    (2022) Pompeu, Elcio Luis
    Este trabalho tem o condão de demonstrar a grande complexidade acerca das contratações com a Administração Pública, entender os reflexos que impactarão nas novas contratações que se firmarão sob a regência de uma nova legislação, os entraves até então experimentados com os diplomas válidos como ferramentas de contratações com o Poder Público, a importante modificação no quesito “urgência nas contratações”, conjuntura esta agravada com a vinda da pandemia provocada pelo coronavírus e o pertinente desembaraço nas aquisições, suavemente permeado com a inauguração da nova “Lei de Licitações” (lei no 14.133 de 1o de abril de 2021). Para entendermos melhor o diploma em comento percorreremos a história dos ordenamentos abalizadores das contratações públicas utilizados no passado, até chegarmos aos preceitos inovadores trazidos pela novel, que é considerada uma das principais alterações legislativas no âmbito da Administração Pública. Faremos uma rápida imersão comparativa nos instrumentos até então utilizados: a antiga Lei de Licitações (Lei no 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei no 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei no 12.462/11), sem nos olvidarmos de estudar a fricção que o diploma faz sobre gestão, que se baseia na competência, na estruturação dos processos licitatórios, no planejamento, na governança corporativa e no compliance, além, é claro, da alusão feita às modalidades de licitação a saber: Concorrência, Pregão, Leilão e Concurso, e, na ocasião, dedicaremos um subitem especial para analisarmos o contemporâneo instituto trazido pela aludida lei, agora introduzido nas contratações com a Administração Pública, o Diálogo Competitivo, dentre outros tópicos pertinentes. Por fim, serão apresentadas algumas dificuldades enfrentadas pelo gestor público dentro da construção de um processo licitatório e os eventuais desdobramentos que podem ocorrer através de suas decisões.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    A negociação irregular de valores mobiliários com restrição e a responsabilidade dos intermediários: análise da ocorrência identificada pela Comissão de Valores Mobiliários em outubro de 2021
    (2022) Francisco, Daniela Jimenez
    O presente trabalho tem como objeto o estudo da negociação irregular de valores mobiliários com restrição e a responsabilidade dos intermediários. O objetivo geral da pesquisa é demonstrar os deveres e responsabilidades dos agentes que atuam nos mercados regulamentados, especialmente os intermediários de negociações realizadas em bolsa, quanto à adoção de processos e procedimentos para garantir a higidez e a integridade do mercado de capitais. O foco da pesquisa diz respeito à ocorrência identificada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em outubro de 2021, referente à negociação irregular de ações de companhias que realizaram ofertas públicas com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM nº 476/2009. Conforme observado pela CVM à época, investidores não considerados qualificados negociaram valores mobiliários, no mercado secundário, em período restrito, indicando suposta falha nos controles adotados pelos intermediários. Assim, procurou-se, no Capítulo 1, discorrer sobre o conceito de investidor e seus três diferentes tipos: profissional, qualificado e individual. No Capítulo 2, prosseguiu-se com a verificação das ofertas públicas de valores mobiliários no Brasil, passando-se, inicialmente, pelo conceito de valor mobiliário e, posteriormente, para as particularidades das ofertas públicas regidas pelas Instruções CVM nº 400/2003 e nº 476/2009, bem como pela Resolução CVM nº 160/2022, que substituirá as mencionadas Instruções e passará a ser o novo marco regulatório para ofertas públicas no Brasil a partir de janeiro de 2023. No Capítulo 3, finalizou-se com a análise da negociação irregular de valores mobiliários, oportunidade em que a ocorrência identificada em outubro de 2021 foi melhor elucidada, bem como com a descrição das responsabilidades dos intermediários quanto ao tema, prevista nas normas editadas pela CVM. A partir de conceitos doutrinários e do exame bibliográfico, o presente trabalho resulta em uma fonte de pesquisa para estudiosos dos mercados regulamentados no Brasil que objetivam aprofundar seus conhecimentos nos mecanismos de proteção ao investidor relacionados aos assuntos de competência da CVM.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    O contrato de trabalho como contrato existencial: o alcance da autonomia privada nos contratos de trabalho dos empregados “hipersuficientes”
    (2022) Sauma, Ângela Maroja Seráfico Linhares
    Este trabalho acadêmico traz uma breve análise da autonomia privada no contexto do contrato de trabalho dos empregados “hipersuficientes”, à luz dos conceitos gerais clássicos de direito contratual, tendo em vista a recente modificação introduzida nas leis trabalhistas, que conferiu liberdade individual a estes empregados para negociar suas próprias cláusulas contratuais diretamente com a outra parte contratante, qual seja, os seus empregadores. A metodologia utilizada foi a dedutiva. Objetiva-se demonstrar que, embora tenha sido conferida autonomia privada individual inédita na tradição jurídica trabalhista a uma categoria de empregados, tal autonomia ainda assim encontra limites inerentes não apenas ao próprio conceito contemporâneo de contrato e de autonomia privada – dada a alteração paradigmática ocorrida no modelo do núcleo contratual a partir do final do século XIX – como também inerentes à própria natureza do contrato de trabalho, podendo ser caracterizado mais recentemente, conforme novos paradigmas da doutrina civilista, como contrato existencial, uma vez que visa estritamente à subsistência de uma pessoa natural.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    A estrutura societária e instrumentos contratuais para autoprodução de energia no modelo por equiparação
    (2022) Gennaro, André Aslan De
    O mercado de energia elétrica é bastante dinâmico e tem sido estratégico para o desenvolvimento econômico e empresarial do país. As empresas, principalmente aquelas com alto consumo de energia elétrica em seu processo produtivo, têm identificado no modelo de autoprodução uma maneira mais eficiente e competitiva de executar sua atividade econômica, bem como a de atender à anseios de sustentabilidade, previsibilidade e segurança jurídica quanto ao fornecimento de energia. Em contrapartida às benesses do modelo em questão, há que se estruturar relações contratuais e societárias bastante específicas a fim de garantir segurança jurídica e autonomia para que as partes envolvidas nesta transação possam executar suas atividades de forma eficiente. Neste sentido é que se explorará as principais estruturas e contratos para viabilizar o modelo de autoprodução de energia por equiparação.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    A problemática da desconsideração da personalidade jurídica na realidade jurídica brasileira.
    (2021) Camara, Guilherme Fellipe Ribeiro
    Este trabalho visa demonstrar uma evolução de conceito e aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a responsabilização pessoal do administrador. Traz em conjunto a análise da autonomia patrimonial e personalidade jurídica própria das sociedades empresárias no direito estrangeiro, fazendo o paralelo com a legislação hoje existente. A redação trará decisões sobre o mesmo assunto, porém, a depender da área na qual a decisão vai ser tomada, uma ou outra teoria é aplicada, trazendo grande insegurança jurídica para as sociedades empresárias e seus administradores. Em seguida, traz uma breve explanação sobre o conceito dos deveres que devem ser observados pelo administrador para que, quando questionado, possa comprovar que percorreu o caminho necessário para a tomada de determinada decisão. Após, apresentar-se-ão as consequências práticas que a aplicação desregrada da desconsideração da personalidade jurídica traz para o mercado. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica, com análise bibliográfica, de jurisprudência nacional e estrangeira, sendo a abordagem dedutiva.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Os deveres e responsabilidades dos administradores de acordo com o artigo 135 do codigo tributário nacional
    (2021) Borattini, Grazielle Cabral
    Os deveres e responsabilidades dos administradores é tema constantemente debatido, em razão da importante função desempenhada por estes dentro das companhias. Visando proteger os investidores, bem como a própria economia, foi criada uma quantidade exorbitante de normas aplicáveis aos administradores, objetivando limitar as atuações destes dentro e fora das companhias. A dissertação apresentada tem como foco central analisar os limites da responsabilidade tributária dos administradores verificando, substancialmente, o sentido e o alcance da norma prescrita no artigo 135 do Código Tributário Nacional e o regime jurídico do referido artigo, destacando seus traços fundamentais e sua relação com o sistema jurídico constitucional. Por conclusão se tem, portanto a melhor interpretação a ser dada ao artigo 135 do CTN é a de que a responsabilidade prevista neste dispositivo legal é de caráter verdadeiramente sancionatório, de forma que se impute a responsabilidade patrimonial pessoal dos diretores, gerentes e representantes legais da pessoa jurídica, quando evidenciado que estes praticaram atos culposos ou dolosos contrários ao interesse da sociedade e que tenham conduzido à insolvência dos débitos tributários.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    A adoção de "sunsets" como limitadores do voto plural no Brasil: uma análise do art. 110-A da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976.
    (2021) Maia, Felipe Procopio Soares
    O presente trabalho objetiva discutir a adequabilidade das cláusulas sunset adotadas pelo legislador brasileiro no art. 110-A da Lei nº. 6.404, de 1976, conforme alterada pela Lei nº. 14.195, de 26 de agosto de 2021, como instrumento mitigador dos potenciais efeitos deletérios do instituto do voto plural, viabilizado pelo mesmo diploma legal. Para tanto, busca contextualizar a discussão acerca do princípio de um voto por ação como a pedra fundamental da governança corporativa no mundo ocidental. Objetiva também analisar os mecanismos de concentração de controle, especialmente as estruturas de ações diferenciadas, para entender o racional jurídico econômico por trás dos mesmos e, por conseguinte, da demanda por mecanismos mitigadores, como é o caso das cláusulas sunset. Em seguida, fará uma revisão da literatura internacional acerca dos diferentes tipos de cláusulas sunsets, além de seus riscos e benefícios. Posteriormente, ilustrará, numa ótica de direito comparado, a experiência internacional dos principais mercados de capitais do mundo com os institutos do voto plural e das cláusulas sunset para, ao final, analisar criticamente as escolhas feitas pelo legislador brasileiro.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Abuso de poder de controle em sociedades de economia mista: os limites do Estado, como acionista controlador, na defesa do interesse público
    (2021) Makiyama, Erica
    O Estado, apesar de estar autorizado a explorar atividades econômicas em situações excepcionais e ter a possibilidade de orientar a operação da companhia de acordo com o interesse público que justificou a sua criação (mesmo que isso afete, em certa medida, outros interesses que permeiam a companhia), possui de forma geral os mesmos deveres de um acionista controlador privado, devendo ser igualmente responsável por atos que configurem abuso de poder de controle e prejudiquem a companhia e/ou seus demais stakeholders. Nesse sentido, o presente trabalho buscaanalisar o abuso de poder de controle no âmbito das empresas estatais, especificamente das sociedades de economia mista, trazendo discussões jurisprudenciais e doutrinárias em torno dos artigos 116, 117 e 238 da Lei Federal nº. 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). A partir do estudo de casos práticos que envolveram debates sobre descumprimento de deveres e responsabilidades do acionista controlador e o abuso de poder de controle em sociedades de economia mista, pretende-se entender os limites que o artigo 238 da Lei das Sociedades Anônimas impõe ao poder de controle do Estado, inclusive à luz da Constituição Federal brasileira, e como a Lei Federal nº. 13.303/2016 (Lei das Estatais) contribuiu para a definição e limitação dos deveres e responsabilidades do acionista controlador em empresas estatais.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Uma análise do poder de controle e do conflito de interesses previstos na Lei das Sociedades Anônimas, em face dos fundos de investimentos como meio de evolução regulatória e de proteção à poupança popular.
    (2021) Lima, Emerson Alves de
    Este trabalho tem como objetivo estabelecer se a regulamentação brasileira sobre sociedades anônimas - Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1964 – realizar-se-ia como uma forma de aprimoramento da indústria de fundos de investimento. Principalmente em referência a aspectos ligados ao conflito de interesses e ao poder de controle. Além disso, traçaremos paralelos relacionados à regulamentação de fundos, mercado de capitais e direito societário com o objetivo de propor mecanismosde proteção e poupança popular e ao investidor. Os fundos de investimento são relevantes para a economia, bem como uma forma de crescimento econômico. No entanto, propor nova regulamentação pode sufocar esse setor, aumentando custos e juros. De forma geral, podemos entender que o direito das sociedades pode trazer mecanismos de boa governança para fundos de investimento. Para tanto, analisaremos o que é mercado de capitais, fundos de investimento, conflito de interesses e mecanismos de controle a fim de verificar formas de melhorar a regulamentação aplicável à indústria de fundos de investimento.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Responsabilidade dos Administradores, o Seguro D&O, Coberturas e Exclusões Específicas
    (2021) Baltazar, Ana Gabriela
    O artigo analisa a responsabilidade dos diretores e administradores dentro da condução dos negócios que administram. Nas organizações, o processo decisório pauta-se no conhecimento e na informação, e, quanto mais fatores envolvidos, mais complexa é a tomada de decisão, o que torna arriscada a atividade do administrador, que pode ser obrigado a reparar os danos eventualmente causados no exercício da gestão com seu patrimônio pessoal. O gestor se depara diariamente com a assimetria informacional, a racionalidade limitada e os conflitos de agência, que influenciam no processo decisório, aumentado o risco de que sua decisão possa acarretar danos para terceiros e para a própria empresa. O seguro de responsabilidade civil dos diretores e administradores, também conhecido como D&O - Directors and Officers Liability Insurance, garante a cobertura e a proteção ao patrimônio dos administradores e a todos aqueles que exercem posição de gerência dentro de uma empresa. O seguro D&O pode ser usado para minimizar essa situação de risco para o administrador com relação ao seu patrimônio pessoal relativamente aos atos normais de gestão
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    O papel do administrador de companhia aberta e os fatores ASG
    (2021) Locci, Alexandre Machado de Almeida
    O presente trabalho investiga a evolução e inserção dos conceitos ambientais, sociais e de governança (ASG) ao ambiente de negócios e empresarial brasileiro, considerando sua forte presença, importância e benefícios trazidos desde sua cunhagem, pela ONU e o impacto que tais fatores tiveram na legislação pátria e regulação dos mercados, relacionando-os diretamente com a possibilidade de responsabilidade pessoal dos administradores de companhia aberta. Objetiva-se, portanto, avaliar se tal evolução legislativa e regulatória, bem como a cobrança pela incorporação de tais conceitos da administração das companhias poderia impactar na responsabilidade civil dos administradores, ensejando o dever de indenizar. A pesquisa, em formato dialético, buscou conceituar os dois macrocosmos separadamente, para depois incorporá-los. Do pronto, após uma digressão histórica e a exploração do nascedouro dos fatoresASG, passou-se à conceituação e evolução regulatória. Em seguida, conceitua-se, de acordo com a doutrina societária, os deveres legais dos administradores das companhias abertas e sua responsabilidade civil, consagrada da lei societária, para, por fim, concluir acerca da possibilidade ou não da responsabilização civil dos administradores com base nos fatores ASG.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Fundamentos da possibilidade de emissão de debênture por sociedade limitada e sua regulação.
    (2021) Paula, Alan Marques
    A possibilidade de emissão de debêntures por sociedade limitada, submetida à aplicação supletiva da Lei nº. 6.404/1976, é tema de grande debate. Sabe-se que as debêntures são espécie de valor mobiliário e que o mercado de valores mobiliários constitui uma alternativa ao mercado financeiro como instrumento de capitalização de empresas, em especial, daquelas inovadoras e em estágio inicial. Analisando-se a legislação brasileira, constata-se que não há vedação legal à emissão de debêntures por limitadas, somado ao fato que há diversos dispositivos normativos que permitem a emissão de valores mobiliários por esse tipo societário. Ainda qualquer vedação de emissão de debênture pelas limitadas esbarraria na Lei nº. 13.874/2019. Nesse sentido, o exercício da função regulatória da emissão de debêntures por limitadas, de atribuição da CVM, deve ser feito adotando-se um modelo regulatório mais flexível, inspirado na Regulation 4 do direito norte-americano.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Incorporação de Ações: natureza societária e os impactos tributários relacionados ao Imposto de Renda dos acionistas da sociedade incorporada.
    (2021) Santos, Ana Beatriz Passos dos
    Considerando o artigo 252 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), permite-se a incorporação de ações de determinada companhia em outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral. Nesse contexto, tem sido frequente, nos últimos anos, as operações de incorporação de ações envolvendo duas companhias sediadas no País como alternativa societária para combinação de negócios. Tais operações ganharam relevância como mecanismo de consolidação de negócios de companhias abertas por permitirem, entre outros fatores, que as transações em questão ocorram, em princípio, sem a necessidade de desembolsos financeiros. Contudo, não há uniformidade na doutrina e nos tribunais administrativos e judiciais quanto à natureza jurídica do instituto de incorporação de ações, de sorte que, a depender da leitura adotada, impactos tributários distintos podem ser aplicáveis às companhias envolvidas e correspondentes acionistas, sobretudo no que se refere à tributação pelo Imposto de Renda (“IR”). Questiona-se, portanto, a atuação dos acionistas em operações de incorporação de ações, especificamente se há existência (ou não) de manifestação de vontade individual dos acionistas em tais operações. Isso porque as operações de incorporação de ações suscitam diferentes discussões no âmbito societário quanto à sua essência, isto é, se tais transações configuram mera substituição de ativos de igual valor econômico ou se consistem em duas operações concomitantes de incorporação e alienação das ações da companhia incorporada. A depender da leitura adotada para fins de determinação do negócio jurídico que constitui a incorporação de ações, pode-se configurar evento tributável para fins do IR. Daí porque se faz necessário avaliar a os elementos societários intrínsecos à incorporação de ações dispostos na legislação societária, diferenciando-a de outros institutos, para que se aplique os efeitos pertinentes previstos na legislação tributária. Em especial, é fundamental definir se ocorre uma alienação de ações por parte dos acionistas da sociedade cujas ações foram incorporadas, elemento indispensável para a apuração do ganho de capital e, portanto, para fins da tributação pelo IR.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Responsabilidade dos administradores de sociedades anônimas e o direito de confiar (reliance right)
    (2021) Coimbra, Thiago Messina
    Os administradores de companhias são fundamentais para o seu sucesso empresarial e, em última análise, para o funcionamento do mercado empresarial como um todo, sendo que uma administração correta e eficiente garante integridade ao sistema e atração de investimentos e investidores, que terão um maior nível de confiança para direcionar seus recursos investindo em companhias, com a finalidade precípua de geração de lucros. Dessa forma, este trabalho destina-se à análise e estudo da legislação, doutrina e precedentes administrativos julgados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com relação aos deveres fiduciários dos administradores em suas atividades sociais em face de seu direito em confiar (reliance right) em informações que lhes são apresentadas por terceiros ou especialistas, haja vista que as atividades empresariais exercidas pelos administradores são complexas, multidisciplinares e demandam enormes quantidades de tempo, de sorte que os administradores, muitas vezes, devem se apoiar em informações e pareceres prestados por terceiros especialistas.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a Penhora de Quotas como Instrumentos de Satisfação de Dívidas de Sócios
    (2021) Oliveira, Thais Maria Dias de
    O presente trabalho versará sobre dois institutos que superam a criação da pessoa jurídica para satisfação de credores que foram prejudicados pela inadimplência de sócios: a desconsideração inversa da personalidade jurídica e a penhora de quotas de sociedades empresárias limitadas. A desconsideração da personalidade jurídica surgiu como meio de evitar que os sócios utilizassem da pessoa jurídica para fins ilícitos prejudicando terceiros, mediante abuso da personalidade jurídica. Dado que em alguns casos os sócios utilizam da proteção conferida pela autonomia patrimonial da pessoa jurídica para blindar seu patrimônio pessoal, o judiciário verificou que também seria o caso de aplicar o dispositivo da desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, para atingir o patrimônio de fato dos sócios para satisfazer o crédito pessoal destes, de modo que, posteriormente, a legislação processual também passou a prever a hipótese de cabimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Porém, normalmente o meio comum de se obter o ressarcimento de inadimplementos de devedores é mediante a penhora dos seus bens, dentre eles as quotas que eventualmente possua em determinada sociedade. No entanto, ainda que seja possível a realização da penhora da participação societária pela legislação brasileira, este instituto ainda é muito discutido pela doutrina, por não ser o melhor meio de satisfação dos débitos dos credores, pois não confere imediatamente o ressarcimento daquilo que é devido, além do fato de eventualmente prejudicar a própria sociedade, que teria uma pessoa estranha aos seus negócios envolvida no seu quadro societário. Assim, o presente trabalho visa contrapor ambos os procedimentos como meios de satisfação de créditos de terceiros, bem como a sua previsão legal e aplicabilidade prática, a partir de análises doutrinárias, jurisprudenciais e legais sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica e a penhora de quotas em sociedades empresárias limitadas.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    O aa de bloqueio e liquidez. Soluções para impasses.
    (2021) Rocha, Ricardo Mouths Da
    As relações societárias passam por profundas modificações atualmente. A velocidade de informação, de conhecimento e de novas descobertas criam um campo fértil para que novas empresas surjam a cada dia em nossa sociedade. Este trabalho terá como objetivo o estudo mais aprofundado de alguns dos principais mecanismos de saída, dentre eles a cláusula de non compete, o earn-out, o drag-along e por fim o tag-along, na maioria das vezes inserido no Acordo de Acionistas. Quando essas cláusulas forem mal redigidas (ou na maioria das vezes omitidas) criam-se situações insustentáveis para os sócios pois a relação entre eles já produziu um desgaste, causando inúmeros problemas societários para a saída destes da empresa, judicializando o processo. As cláusulas não podem nem devem serem aplicadas para limitar e restringir as atividades da sociedade em nenhum de seus estágios pois sua função social deve ser preservada, independentemente da composição de seu quadro societário. O que buscaremos com nosso estudo é a análise dessas deadlock provisions, ou mecanismos de saídas de impasses societários conforme nosso vernáculo.
  • Trabalho de Conclusão de Curso
    Planos de opção de compra de ações no Brasil: principais aspectos jurídicos societários
    (2021) Sampaio, Rafaela Borges
    O presente artigo aborda os atuais e principais aspectos jurídicos societários que envolvem os planos de outorga de opção de compra de ações no Brasil, a fim de demonstrar a importância da regulamentação deste mecanismo. Demonstra, porém, que as companhias devem ter uma certa flexibilidade no estabelecimento das regras dos planos de outorga de opção, para que seja possível adequá-los aos seus interesses e torna-los atrativos aos beneficiários a que se destinam. Assim, o presente trabalho faz um panorama, sob a perspectiva do direito societário, sobre as principais problemáticas relacionadas ao tema e abordando a disciplina das opções de compra de ações no Brasil, as etapas dos planos de opção e sua natureza jurídica. O trabalho foi conduzido utilizando a metodologia dedutiva, a partir do conceito geral sobre os planos de opção de compra de ações. Durante o desenvolvimento do artigo, foram analisados doutrina, jurisprudência, os poucos dispositivos esparsos na legislação brasileira para identificar os principais aspectos jurídico societários envolvendo os planos de opção de compra de ações