LL.M. em Direito Societário

URI Permanente para esta coleção

https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3263

Navegar

Agora exibindo 1 - 20 de 236

A estrutura societária e instrumentos contratuais para autoprodução de energia no modelo por equiparação
(2022) Gennaro, André Aslan De
O mercado de energia elétrica é bastante dinâmico e tem sido estratégico para o desenvolvimento econômico e empresarial do país. As empresas, principalmente aquelas com alto consumo de energia elétrica em seu processo produtivo, têm identificado no modelo de autoprodução uma maneira mais eficiente e competitiva de executar sua atividade econômica, bem como a de atender à anseios de sustentabilidade, previsibilidade e segurança jurídica quanto ao fornecimento de energia. Em contrapartida às benesses do modelo em questão, há que se estruturar relações contratuais e societárias bastante específicas a fim de garantir segurança jurídica e autonomia para que as partes envolvidas nesta transação possam executar suas atividades de forma eficiente. Neste sentido é que se explorará as principais estruturas e contratos para viabilizar o modelo de autoprodução de energia por equiparação.
O dever de lealdade e o abuso dos sócios no exercício dos direitos sociais
(2022) Souza, Gabriela Veras de
O presente trabalho possui a finalidade de analisar a constituição da relação societária e seus princípios, com maior ênfase no dever de lealdade. Não obstante referido dever não estar positivado em uma norma, ele permeia todas as relações societárias como cláusula geral de interação das partes. Nesse sentido sua inobservância incorre em abuso de direito ou de dever, o qual pode ser exercido tanto pela maioria (controle) quanto pela minoria societária.
boa-fé objetiva como elemento adicional para a (des)caracterização da justa causa na exclusão de sócio em sociedade limitada
(2022) Mariano, Marcelo
O contrato de trabalho como contrato existencial: o alcance da autonomia privada nos contratos de trabalho dos empregados “hipersuficientes”
(2022) Sauma, Ângela Maroja Seráfico Linhares
Este trabalho acadêmico traz uma breve análise da autonomia privada no contexto do contrato de trabalho dos empregados “hipersuficientes”, à luz dos conceitos gerais clássicos de direito contratual, tendo em vista a recente modificação introduzida nas leis trabalhistas, que conferiu liberdade individual a estes empregados para negociar suas próprias cláusulas contratuais diretamente com a outra parte contratante, qual seja, os seus empregadores. A metodologia utilizada foi a dedutiva. Objetiva-se demonstrar que, embora tenha sido conferida autonomia privada individual inédita na tradição jurídica trabalhista a uma categoria de empregados, tal autonomia ainda assim encontra limites inerentes não apenas ao próprio conceito contemporâneo de contrato e de autonomia privada – dada a alteração paradigmática ocorrida no modelo do núcleo contratual a partir do final do século XIX – como também inerentes à própria natureza do contrato de trabalho, podendo ser caracterizado mais recentemente, conforme novos paradigmas da doutrina civilista, como contrato existencial, uma vez que visa estritamente à subsistência de uma pessoa natural.
A negociação irregular de valores mobiliários com restrição e a responsabilidade dos intermediários: análise da ocorrência identificada pela Comissão de Valores Mobiliários em outubro de 2021
(2022) Francisco, Daniela Jimenez
O presente trabalho tem como objeto o estudo da negociação irregular de valores mobiliários com restrição e a responsabilidade dos intermediários. O objetivo geral da pesquisa é demonstrar os deveres e responsabilidades dos agentes que atuam nos mercados regulamentados, especialmente os intermediários de negociações realizadas em bolsa, quanto à adoção de processos e procedimentos para garantir a higidez e a integridade do mercado de capitais. O foco da pesquisa diz respeito à ocorrência identificada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em outubro de 2021, referente à negociação irregular de ações de companhias que realizaram ofertas públicas com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM nº 476/2009. Conforme observado pela CVM à época, investidores não considerados qualificados negociaram valores mobiliários, no mercado secundário, em período restrito, indicando suposta falha nos controles adotados pelos intermediários. Assim, procurou-se, no Capítulo 1, discorrer sobre o conceito de investidor e seus três diferentes tipos: profissional, qualificado e individual. No Capítulo 2, prosseguiu-se com a verificação das ofertas públicas de valores mobiliários no Brasil, passando-se, inicialmente, pelo conceito de valor mobiliário e, posteriormente, para as particularidades das ofertas públicas regidas pelas Instruções CVM nº 400/2003 e nº 476/2009, bem como pela Resolução CVM nº 160/2022, que substituirá as mencionadas Instruções e passará a ser o novo marco regulatório para ofertas públicas no Brasil a partir de janeiro de 2023. No Capítulo 3, finalizou-se com a análise da negociação irregular de valores mobiliários, oportunidade em que a ocorrência identificada em outubro de 2021 foi melhor elucidada, bem como com a descrição das responsabilidades dos intermediários quanto ao tema, prevista nas normas editadas pela CVM. A partir de conceitos doutrinários e do exame bibliográfico, o presente trabalho resulta em uma fonte de pesquisa para estudiosos dos mercados regulamentados no Brasil que objetivam aprofundar seus conhecimentos nos mecanismos de proteção ao investidor relacionados aos assuntos de competência da CVM.
Implementação das Regras de Governança no Direito Societário – Desenho de Projeto para Aplicação nas Empresas com estrutura de capital concentrado
(2022) Schahin, Leonardo
O presente trabalho tem por objeto demonstrar os ganhos, tanto em termos de produtividade, quanto em termos de valor de mercado e lucratividade, em relação as empresas que optarem pela adesão às Boas Práticas de Governança Corporativa, boas práticas estas estudadas por entidades focadas no assunto, tanto nacionais quanto internacionais. Busca-se demostrar, por meio da doutrina especializada na matéria e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, que principalmente as empresas de controle societário concentrado, familiares ou não familiares, como é a grande maioria das empresas presentes no sistema societário brasileiro, são mais propensas a terem um ganho substancial em termos de valor, quando da adoção de aludidas medidas. Busca-se, inclusive, demonstrar aludido ganho através de exemplos práticos de empresas, bem como por análise feita via mercado de capitais, através de índices teóricos negociados nas Bolsas de Valores Brasileira e Internacional, composto por empresas que seguem boas práticas de sustentabilidade empresarial e governança corporativa.
A nova lei de licitações (lei 14.133/21) e seus aspectos relevantes nas contratações públicas, sob a ótica do gestor
(2022) Pompeu, Elcio Luis
Este trabalho tem o condão de demonstrar a grande complexidade acerca das contratações com a Administração Pública, entender os reflexos que impactarão nas novas contratações que se firmarão sob a regência de uma nova legislação, os entraves até então experimentados com os diplomas válidos como ferramentas de contratações com o Poder Público, a importante modificação no quesito “urgência nas contratações”, conjuntura esta agravada com a vinda da pandemia provocada pelo coronavírus e o pertinente desembaraço nas aquisições, suavemente permeado com a inauguração da nova “Lei de Licitações” (lei no 14.133 de 1o de abril de 2021). Para entendermos melhor o diploma em comento percorreremos a história dos ordenamentos abalizadores das contratações públicas utilizados no passado, até chegarmos aos preceitos inovadores trazidos pela novel, que é considerada uma das principais alterações legislativas no âmbito da Administração Pública. Faremos uma rápida imersão comparativa nos instrumentos até então utilizados: a antiga Lei de Licitações (Lei no 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei no 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei no 12.462/11), sem nos olvidarmos de estudar a fricção que o diploma faz sobre gestão, que se baseia na competência, na estruturação dos processos licitatórios, no planejamento, na governança corporativa e no compliance, além, é claro, da alusão feita às modalidades de licitação a saber: Concorrência, Pregão, Leilão e Concurso, e, na ocasião, dedicaremos um subitem especial para analisarmos o contemporâneo instituto trazido pela aludida lei, agora introduzido nas contratações com a Administração Pública, o Diálogo Competitivo, dentre outros tópicos pertinentes. Por fim, serão apresentadas algumas dificuldades enfrentadas pelo gestor público dentro da construção de um processo licitatório e os eventuais desdobramentos que podem ocorrer através de suas decisões.
A adoção de "sunsets" como limitadores do voto plural no Brasil: uma análise do art. 110-A da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976.
(2021) Maia, Felipe Procopio Soares
O presente trabalho objetiva discutir a adequabilidade das cláusulas sunset adotadas pelo legislador brasileiro no art. 110-A da Lei nº. 6.404, de 1976, conforme alterada pela Lei nº. 14.195, de 26 de agosto de 2021, como instrumento mitigador dos potenciais efeitos deletérios do instituto do voto plural, viabilizado pelo mesmo diploma legal. Para tanto, busca contextualizar a discussão acerca do princípio de um voto por ação como a pedra fundamental da governança corporativa no mundo ocidental. Objetiva também analisar os mecanismos de concentração de controle, especialmente as estruturas de ações diferenciadas, para entender o racional jurídico econômico por trás dos mesmos e, por conseguinte, da demanda por mecanismos mitigadores, como é o caso das cláusulas sunset. Em seguida, fará uma revisão da literatura internacional acerca dos diferentes tipos de cláusulas sunsets, além de seus riscos e benefícios. Posteriormente, ilustrará, numa ótica de direito comparado, a experiência internacional dos principais mercados de capitais do mundo com os institutos do voto plural e das cláusulas sunset para, ao final, analisar criticamente as escolhas feitas pelo legislador brasileiro.
A obsolescência da EIRELI com a criação da sociedade limitada unipessoal
(2021) Machado, Mayara Araky
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar as razões da criação da EIRELI e da sociedade limitada unipessoal, analisar as suas diferenças e semelhanças, bem como qual será o papel da EIRELI com a criação da sociedade limitada unipessoal, visto que ambas as sociedades, a priori, foram criadas para possibilitar que uma única pessoa seja titular de uma empresa, mas se beneficie da limitação da responsabilidade.
O aa de bloqueio e liquidez. Soluções para impasses.
(2021) Rocha, Ricardo Mouths Da
As relações societárias passam por profundas modificações atualmente. A velocidade de informação, de conhecimento e de novas descobertas criam um campo fértil para que novas empresas surjam a cada dia em nossa sociedade. Este trabalho terá como objetivo o estudo mais aprofundado de alguns dos principais mecanismos de saída, dentre eles a cláusula de non compete, o earn-out, o drag-along e por fim o tag-along, na maioria das vezes inserido no Acordo de Acionistas. Quando essas cláusulas forem mal redigidas (ou na maioria das vezes omitidas) criam-se situações insustentáveis para os sócios pois a relação entre eles já produziu um desgaste, causando inúmeros problemas societários para a saída destes da empresa, judicializando o processo. As cláusulas não podem nem devem serem aplicadas para limitar e restringir as atividades da sociedade em nenhum de seus estágios pois sua função social deve ser preservada, independentemente da composição de seu quadro societário. O que buscaremos com nosso estudo é a análise dessas deadlock provisions, ou mecanismos de saídas de impasses societários conforme nosso vernáculo.
Aspectos societários da transformação de associações sem fins lucrativos em sociedades empresárias
(2021) Ruiz, Luisa Torelly
O presente trabalho pretende analisar a viabilidade jurídica da operação de transformação de associações sem fins lucrativos em sociedades empresárias, à luz da legislação vigente, das orientações e normas baixadas pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) e pela jurisprudência existente sobre o assunto. Atualmente, seja na doutrina ou na jurisprudência, o tema é bastante controverso, devido, principalmente, a (i) finalidade não econômica atribuída às associações; (ii) destinação específica do patrimônio da associação, em caso de dissolução; (iii) benefícios fiscais conferidos às associações, (iv) a ausência de autorização específica no Código Civil para a realização de operações de transformação de associações em sociedades. Neste cenário, o DREI, órgão responsável por solucionar dúvidas concernentes à interpretação das leis relacionadas ao registro de empresas mercantis, desde 2014 expressava sua orientação para as Juntas Comerciais a se absterem de arquivar qualquer ato desta natureza, restringindo a aplicação do regime da transformação positivado no Código Civil ao âmbito das sociedades empresárias. Esta orientação também vinha sendo endossada pela Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Em junho de 2020 o entendimento do DREI foi alterado diametralmente, passando então a admitir as operações de transformação de associações em sociedades (sob a denominação de conversão). Apesar do avanço na matéria, as justificativas apresentadas pelo DREI não foram suficientes para sanar as divergências, e a realidade é diversa, visto que as operações de transformação vêm ocorrendo na prática societária, sendo algumas registradas e outras indeferidas. Neste sentido, utilizando o método dedutivo, pretendemos demonstrar, à luz da legalidade, a viabilidade das operações societárias de transformação de associações sem fins lucrativos em sociedades empresárias.
A desconsideração da personalidade jurídica a partir do Código Civil de 2002
(2021) Pirajá, Luiz Filipe Mazzini
A desconsideração da personalidade jurídica é tema de relevada importância para os operadores do direito, posto que permeia grande parte das ações de execução nos nossos Tribunais. Trata-se de uma ferramenta importante, pois visa garantir a satisfação do crédito, impedindo a deturpação da finalidade para a qual o legislador criou a figura da pessoa jurídica: atender as necessidades jurídicas de um grupo de pessoas que decide transacionar conjuntamente, sem prejudicar seus interesses privados. Assim, é preciso debruçar-se em análise sobre a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica e a de seus sócios. Inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica foi abordada no Código de Defesa do Consumidor, com previsão no artigo 28 da referida norma – Lei 8.078 de 1990. Há duas teorias acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em nosso ordenamento, a “teoria maior” e “teoria menor”. A “teoria maior” exige a presença dos referidos pressupostos para a sua aplicação, e a “teoria menor” a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica bastaria para sua consideração. Processualmente, caracteriza-se o incidente como uma modalidade de intervenção de terceiros, uma vez os efeitos da ação recaem sobre um terceiro, alheio àquela relação jurídica. É importante destacar que o marco para a caracterização da fraude à execução consiste no momento da citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser arguida para a responsabilização patrimonial ou ainda para outros fins, como uma sentença declaratória ou constitutiva, por exemplo. Pode ser arguida em sede de tutela antecipada e seus efeitos na coisa julgada alcançam apenas e tão somente o processo no qual fora proferida a decisão que lhe instituiu, não alcançando nenhuma outra ação, ainda que nesta as partes sejam as mesmas.
Direito de fiscalização dos acionistas e competências e limites à atuação do conselho fiscal
(2021) Campos Neto, Luciano Salgado
Este trabalho tem por finalidade tratar do direito essencial e não restringível dos sócios e acionistas à fiscalização dos atos da administração e as características dos principais instrumentos disponíveis para o exercício de tal direito fundamental, especialmente o conselho fiscal. Em relação ao conselho fiscal, detalha, no que se refere às sociedades anônimas, a forma e momentos de sua instalação considerando sua instauração facultativa prevista na Lei das Sociedades por Ações, a eleição de seus membros com indicação dos grupos de acionistas com prerrogativas especiais e a respectiva composição e remuneração dos conselheiros fiscais. Além disso, discute as competências, deveres e responsabilidades dos membros do conselho fiscal, individualmente e como órgão colegiado, bem como os deveres de informação aos acionistas e a obrigação de participação em assembleias gerais. Aborda, ainda, o fato de que não há relação hierárquica entre os órgãos da administração e o conselho fiscal e as limitações à atuação dos conselheiros fiscais definidas pela legislação e as consequências ao descumprimento de tais limites, tudo embasado na doutrina pátria e em precedentes da CVM.
Incorporação de Ações: natureza societária e os impactos tributários relacionados ao Imposto de Renda dos acionistas da sociedade incorporada.
(2021) Santos, Ana Beatriz Passos dos
Considerando o artigo 252 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), permite-se a incorporação de ações de determinada companhia em outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral. Nesse contexto, tem sido frequente, nos últimos anos, as operações de incorporação de ações envolvendo duas companhias sediadas no País como alternativa societária para combinação de negócios. Tais operações ganharam relevância como mecanismo de consolidação de negócios de companhias abertas por permitirem, entre outros fatores, que as transações em questão ocorram, em princípio, sem a necessidade de desembolsos financeiros. Contudo, não há uniformidade na doutrina e nos tribunais administrativos e judiciais quanto à natureza jurídica do instituto de incorporação de ações, de sorte que, a depender da leitura adotada, impactos tributários distintos podem ser aplicáveis às companhias envolvidas e correspondentes acionistas, sobretudo no que se refere à tributação pelo Imposto de Renda (“IR”). Questiona-se, portanto, a atuação dos acionistas em operações de incorporação de ações, especificamente se há existência (ou não) de manifestação de vontade individual dos acionistas em tais operações. Isso porque as operações de incorporação de ações suscitam diferentes discussões no âmbito societário quanto à sua essência, isto é, se tais transações configuram mera substituição de ativos de igual valor econômico ou se consistem em duas operações concomitantes de incorporação e alienação das ações da companhia incorporada. A depender da leitura adotada para fins de determinação do negócio jurídico que constitui a incorporação de ações, pode-se configurar evento tributável para fins do IR. Daí porque se faz necessário avaliar a os elementos societários intrínsecos à incorporação de ações dispostos na legislação societária, diferenciando-a de outros institutos, para que se aplique os efeitos pertinentes previstos na legislação tributária. Em especial, é fundamental definir se ocorre uma alienação de ações por parte dos acionistas da sociedade cujas ações foram incorporadas, elemento indispensável para a apuração do ganho de capital e, portanto, para fins da tributação pelo IR.
A apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade: A metodologia do fluxo de caixa descontado sob a ótica do Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça.
(2021) Silva, Murilo Muniz
A temática da apuração de haveres em sociedades empresárias limitadas traz consigo a controvérsia sobre a aplicação do método contábil para avaliação da quota do sócio que exerceu o direito de retirada. O impasse, muitas vezes pela discordância no tocante ao resultado do valor final, quando não é solucionado extrajudicialmente, por meio de acordo entre as partes, resulta na judicialização do conflito, por meio da ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. O presente trabalho se destinará a avaliar os reflexos da aplicação da metodologia do fluxo de caixa descontado em demandas judiciais, bem como os entendimentos pela sua aplicação, ou não, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A metodologia aplicada no presente trabalho será o método de racionalismo, por meio de pesquisa bibliográfica sobre a dissolução parcial de sociedades limitadas e de decisões judiciais no âmbito dos tribunais STJ e TJSP que tenham a controvérsia da aplicação da metodologia de fluxo de caixa descontado em ações destinadas para dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, além da análise da legislação brasileira, especialmente a Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, para ao fim concluir se o método do fluxo de caixa descontado deve ser aplicado nos casos de dissolução parcial de sociedade limitada, quando do exercício do direito de retirada por um dos sócios.
O papel do administrador de companhia aberta e os fatores ASG
(2021) Locci, Alexandre Machado de Almeida
O presente trabalho investiga a evolução e inserção dos conceitos ambientais, sociais e de governança (ASG) ao ambiente de negócios e empresarial brasileiro, considerando sua forte presença, importância e benefícios trazidos desde sua cunhagem, pela ONU e o impacto que tais fatores tiveram na legislação pátria e regulação dos mercados, relacionando-os diretamente com a possibilidade de responsabilidade pessoal dos administradores de companhia aberta. Objetiva-se, portanto, avaliar se tal evolução legislativa e regulatória, bem como a cobrança pela incorporação de tais conceitos da administração das companhias poderia impactar na responsabilidade civil dos administradores, ensejando o dever de indenizar. A pesquisa, em formato dialético, buscou conceituar os dois macrocosmos separadamente, para depois incorporá-los. Do pronto, após uma digressão histórica e a exploração do nascedouro dos fatoresASG, passou-se à conceituação e evolução regulatória. Em seguida, conceitua-se, de acordo com a doutrina societária, os deveres legais dos administradores das companhias abertas e sua responsabilidade civil, consagrada da lei societária, para, por fim, concluir acerca da possibilidade ou não da responsabilização civil dos administradores com base nos fatores ASG.
Uma análise do poder de controle e do conflito de interesses previstos na Lei das Sociedades Anônimas, em face dos fundos de investimentos como meio de evolução regulatória e de proteção à poupança popular.
(2021) Lima, Emerson Alves de
Este trabalho tem como objetivo estabelecer se a regulamentação brasileira sobre sociedades anônimas - Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1964 – realizar-se-ia como uma forma de aprimoramento da indústria de fundos de investimento. Principalmente em referência a aspectos ligados ao conflito de interesses e ao poder de controle. Além disso, traçaremos paralelos relacionados à regulamentação de fundos, mercado de capitais e direito societário com o objetivo de propor mecanismosde proteção e poupança popular e ao investidor. Os fundos de investimento são relevantes para a economia, bem como uma forma de crescimento econômico. No entanto, propor nova regulamentação pode sufocar esse setor, aumentando custos e juros. De forma geral, podemos entender que o direito das sociedades pode trazer mecanismos de boa governança para fundos de investimento. Para tanto, analisaremos o que é mercado de capitais, fundos de investimento, conflito de interesses e mecanismos de controle a fim de verificar formas de melhorar a regulamentação aplicável à indústria de fundos de investimento.
Responsabilidade dos Administradores, o Seguro D&O, Coberturas e Exclusões Específicas
(2021) Baltazar, Ana Gabriela
O artigo analisa a responsabilidade dos diretores e administradores dentro da condução dos negócios que administram. Nas organizações, o processo decisório pauta-se no conhecimento e na informação, e, quanto mais fatores envolvidos, mais complexa é a tomada de decisão, o que torna arriscada a atividade do administrador, que pode ser obrigado a reparar os danos eventualmente causados no exercício da gestão com seu patrimônio pessoal. O gestor se depara diariamente com a assimetria informacional, a racionalidade limitada e os conflitos de agência, que influenciam no processo decisório, aumentado o risco de que sua decisão possa acarretar danos para terceiros e para a própria empresa. O seguro de responsabilidade civil dos diretores e administradores, também conhecido como D&O - Directors and Officers Liability Insurance, garante a cobertura e a proteção ao patrimônio dos administradores e a todos aqueles que exercem posição de gerência dentro de uma empresa. O seguro D&O pode ser usado para minimizar essa situação de risco para o administrador com relação ao seu patrimônio pessoal relativamente aos atos normais de gestão
Classes de Ações Ordinárias com Voto Plural em Estruturas Alavancadas de Controle
(2021) Oliveira, Fernando Tendolini
Os primeiros vinte anos do século XXI são terreno de farta poupança e dinamismo dos investidores, que convergem com momento ímpar de criatividade empresarial, avanço tecnológico e mudanças nos hábitos e nas vidas das pessoas. E carregam a pujança das ofertas públicas iniciais – IPOs e acesso aos mercados de ações, com expoentes empresariais que adotaram classe especial de ações ordinárias com voto plural. O sucesso de suas empreitadas e a valorização de suas ações abrigam a defesa da singularidade do acionista controlador na condução dos negócios e o seu encastelamento dos outros acionistas.
Os deveres e responsabilidades dos administradores de acordo com o artigo 135 do codigo tributário nacional
(2021) Borattini, Grazielle Cabral
Os deveres e responsabilidades dos administradores é tema constantemente debatido, em razão da importante função desempenhada por estes dentro das companhias. Visando proteger os investidores, bem como a própria economia, foi criada uma quantidade exorbitante de normas aplicáveis aos administradores, objetivando limitar as atuações destes dentro e fora das companhias. A dissertação apresentada tem como foco central analisar os limites da responsabilidade tributária dos administradores verificando, substancialmente, o sentido e o alcance da norma prescrita no artigo 135 do Código Tributário Nacional e o regime jurídico do referido artigo, destacando seus traços fundamentais e sua relação com o sistema jurídico constitucional. Por conclusão se tem, portanto a melhor interpretação a ser dada ao artigo 135 do CTN é a de que a responsabilidade prevista neste dispositivo legal é de caráter verdadeiramente sancionatório, de forma que se impute a responsabilidade patrimonial pessoal dos diretores, gerentes e representantes legais da pessoa jurídica, quando evidenciado que estes praticaram atos culposos ou dolosos contrários ao interesse da sociedade e que tenham conduzido à insolvência dos débitos tributários.

Navegar

Submissões Recentes