Os deveres e responsabilidades dos administradores de acordo com o artigo 135 do codigo tributário nacional

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Orientador
Buschinelli, Gabriel Saad Kik
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2021
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Unidades Organizacionais
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Resumo
Os deveres e responsabilidades dos administradores é tema constantemente debatido, em razão da importante função desempenhada por estes dentro das companhias. Visando proteger os investidores, bem como a própria economia, foi criada uma quantidade exorbitante de normas aplicáveis aos administradores, objetivando limitar as atuações destes dentro e fora das companhias. A dissertação apresentada tem como foco central analisar os limites da responsabilidade tributária dos administradores verificando, substancialmente, o sentido e o alcance da norma prescrita no artigo 135 do Código Tributário Nacional e o regime jurídico do referido artigo, destacando seus traços fundamentais e sua relação com o sistema jurídico constitucional. Por conclusão se tem, portanto a melhor interpretação a ser dada ao artigo 135 do CTN é a de que a responsabilidade prevista neste dispositivo legal é de caráter verdadeiramente sancionatório, de forma que se impute a responsabilidade patrimonial pessoal dos diretores, gerentes e representantes legais da pessoa jurídica, quando evidenciado que estes praticaram atos culposos ou dolosos contrários ao interesse da sociedade e que tenham conduzido à insolvência dos débitos tributários.

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Idioma
Português
Notas
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Área do Conhecimento CNPQ
Ciências Sociais Aplicadas
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