A adoção de "sunsets" como limitadores do voto plural no Brasil: uma análise do art. 110-A da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976.

Abstract

O presente trabalho objetiva discutir a adequabilidade das cláusulas sunset adotadas pelo legislador brasileiro no art. 110-A da Lei nº. 6.404, de 1976, conforme alterada pela Lei nº. 14.195, de 26 de agosto de 2021, como instrumento mitigador dos potenciais efeitos deletérios do instituto do voto plural, viabilizado pelo mesmo diploma legal. Para tanto, busca contextualizar a discussão acerca do princípio de um voto por ação como a pedra fundamental da governança corporativa no mundo ocidental. Objetiva também analisar os mecanismos de concentração de controle, especialmente as estruturas de ações diferenciadas, para entender o racional jurídico econômico por trás dos mesmos e, por conseguinte, da demanda por mecanismos mitigadores, como é o caso das cláusulas sunset. Em seguida, fará uma revisão da literatura internacional acerca dos diferentes tipos de cláusulas sunsets, além de seus riscos e benefícios. Posteriormente, ilustrará, numa ótica de direito comparado, a experiência internacional dos principais mercados de capitais do mundo com os institutos do voto plural e das cláusulas sunset para, ao final, analisar criticamente as escolhas feitas pelo legislador brasileiro.