A adoção de "sunsets" como limitadores do voto plural no Brasil: uma análise do art. 110-A da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976.
dc.contributor.advisor | Buschinelli, Gabriel Saad Kik | pt_BR |
dc.contributor.author | Maia, Felipe Procopio Soares | |
dc.contributor.coorientador | Buzatto, Ana Cristina von Gusseck Kleindienst | |
dc.coverage.cidade | São Paulo | pt_BR |
dc.coverage.pais | Brasil | pt_BR |
dc.creator | Maia, Felipe Procopio Soares | |
dc.date.accessioned | 2023-03-22T13:05:24Z | |
dc.date.available | 2023-03-22T13:05:24Z | |
dc.date.issued | 2021 | |
dc.description.abstract | O presente trabalho objetiva discutir a adequabilidade das cláusulas sunset adotadas pelo legislador brasileiro no art. 110-A da Lei nº. 6.404, de 1976, conforme alterada pela Lei nº. 14.195, de 26 de agosto de 2021, como instrumento mitigador dos potenciais efeitos deletérios do instituto do voto plural, viabilizado pelo mesmo diploma legal. Para tanto, busca contextualizar a discussão acerca do princípio de um voto por ação como a pedra fundamental da governança corporativa no mundo ocidental. Objetiva também analisar os mecanismos de concentração de controle, especialmente as estruturas de ações diferenciadas, para entender o racional jurídico econômico por trás dos mesmos e, por conseguinte, da demanda por mecanismos mitigadores, como é o caso das cláusulas sunset. Em seguida, fará uma revisão da literatura internacional acerca dos diferentes tipos de cláusulas sunsets, além de seus riscos e benefícios. Posteriormente, ilustrará, numa ótica de direito comparado, a experiência internacional dos principais mercados de capitais do mundo com os institutos do voto plural e das cláusulas sunset para, ao final, analisar criticamente as escolhas feitas pelo legislador brasileiro. | pt_BR |
dc.description.other | The purpose of this paper is to discuss the suitability of the sunset clauses adopted by the Brazilian legislator in art. 110-A of Law no. 6.404, of 1976, as amended by Law no. 14.195, of August 26, 2021, as an instrument to mitigate the potential harmful effects of the dual-class shares, notably multi-vote stock, which in itself was made possible by the same legal instrument. Therefore, it seeks to contextualize the discussion about the "one share, one vote" principle as the cornerstone of corporate governance in the Western world. It also aims to analyze control enhancingmechanisms, especially dual-class shares, for the legal-economic rationale behind them and, consequently, the demand for mitigating mechanisms, such as the case of sunset clauses. Then, it will review the international literature about the different types of sunsets clauses, in addition to their risks and benefits. Subsequently, it will illustrate, from a perspective of comparative law, an international experience of the main capital markets in the world with the institutes of plural vote and sunset clauses, to be, in the end, critically analyzed as choices made by the Brazilian legislator. | pt_BR |
dc.description.qualificationlevel | Especialização (Lato sensu) | pt_BR |
dc.format.extent | 52 p. | pt_BR |
dc.format.medium | Digital | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5433 | |
dc.language.iso | Português | pt_BR |
dc.rights.license | TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM | pt_BR |
dc.subject | Mecanismos de Alavancagem de Controle | pt_BR |
dc.subject | Voto Plural | pt_BR |
dc.subject | Custos de Agência | pt_BR |
dc.subject | Cláusulas Sunset | pt_BR |
dc.subject | Proteção a Acionistas Minoritários | pt_BR |
dc.subject.keywords | Control Enhancing Mechanisms | pt_BR |
dc.subject.keywords | Multiple Vote Shares | pt_BR |
dc.subject.keywords | Agency Costs | pt_BR |
dc.subject.keywords | Sunset Clauses | pt_BR |
dc.subject.keywords | Protection to Minority Shareholders | pt_BR |
dc.title | A adoção de "sunsets" como limitadores do voto plural no Brasil: uma análise do art. 110-A da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976. | pt_BR |
dc.type | bachelor thesis | |
dspace.entity.type | Publication | |
local.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
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