A adoção de "sunsets" como limitadores do voto plural no Brasil: uma análise do art. 110-A da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976.

dc.contributor.advisorBuschinelli, Gabriel Saad Kikpt_BR
dc.contributor.authorMaia, Felipe Procopio Soares
dc.contributor.coorientadorBuzatto, Ana Cristina von Gusseck Kleindienst
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorMaia, Felipe Procopio Soares
dc.date.accessioned2023-03-22T13:05:24Z
dc.date.available2023-03-22T13:05:24Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO presente trabalho objetiva discutir a adequabilidade das cláusulas sunset adotadas pelo legislador brasileiro no art. 110-A da Lei nº. 6.404, de 1976, conforme alterada pela Lei nº. 14.195, de 26 de agosto de 2021, como instrumento mitigador dos potenciais efeitos deletérios do instituto do voto plural, viabilizado pelo mesmo diploma legal. Para tanto, busca contextualizar a discussão acerca do princípio de um voto por ação como a pedra fundamental da governança corporativa no mundo ocidental. Objetiva também analisar os mecanismos de concentração de controle, especialmente as estruturas de ações diferenciadas, para entender o racional jurídico econômico por trás dos mesmos e, por conseguinte, da demanda por mecanismos mitigadores, como é o caso das cláusulas sunset. Em seguida, fará uma revisão da literatura internacional acerca dos diferentes tipos de cláusulas sunsets, além de seus riscos e benefícios. Posteriormente, ilustrará, numa ótica de direito comparado, a experiência internacional dos principais mercados de capitais do mundo com os institutos do voto plural e das cláusulas sunset para, ao final, analisar criticamente as escolhas feitas pelo legislador brasileiro.pt_BR
dc.description.otherThe purpose of this paper is to discuss the suitability of the sunset clauses adopted by the Brazilian legislator in art. 110-A of Law no. 6.404, of 1976, as amended by Law no. 14.195, of August 26, 2021, as an instrument to mitigate the potential harmful effects of the dual-class shares, notably multi-vote stock, which in itself was made possible by the same legal instrument. Therefore, it seeks to contextualize the discussion about the "one share, one vote" principle as the cornerstone of corporate governance in the Western world. It also aims to analyze control enhancingmechanisms, especially dual-class shares, for the legal-economic rationale behind them and, consequently, the demand for mitigating mechanisms, such as the case of sunset clauses. Then, it will review the international literature about the different types of sunsets clauses, in addition to their risks and benefits. Subsequently, it will illustrate, from a perspective of comparative law, an international experience of the main capital markets in the world with the institutes of plural vote and sunset clauses, to be, in the end, critically analyzed as choices made by the Brazilian legislator.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent52 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5433
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectMecanismos de Alavancagem de Controlept_BR
dc.subjectVoto Pluralpt_BR
dc.subjectCustos de Agênciapt_BR
dc.subjectCláusulas Sunsetpt_BR
dc.subjectProteção a Acionistas Minoritáriospt_BR
dc.subject.keywordsControl Enhancing Mechanismspt_BR
dc.subject.keywordsMultiple Vote Sharespt_BR
dc.subject.keywordsAgency Costspt_BR
dc.subject.keywordsSunset Clausespt_BR
dc.subject.keywordsProtection to Minority Shareholderspt_BR
dc.titleA adoção de "sunsets" como limitadores do voto plural no Brasil: uma análise do art. 110-A da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976.pt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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