Cláusula de não concorrência em contratos empresariais e a lei da liberdade econômica.

Abstract

O tema do presente trabalho busca analisar e compreender a função exercida pelas cláusulas de não concorrência nos contratos empresariais, sendo necessário para isso o estudo dos critérios de interpretação utilizados em contratos com cláusulas dessa natureza, bem como as alterações advindas da edição da Lei da Liberdade Econômica. O tema é de grande relevância no cenário atual em razão do mercado se encontrar cada vez mais dinâmico, sendo necessário o entendimento dos contornos dos contratos que regem essas operações econômicas. Para tanto, foi realizado pesquisa bibliográfica e jurisprudencial para compreensão atual da cláusula de não concorrência. Assim, a partir do estudo dos princípios constitucionais e dos fundamentos do direito concorrencial, foi possível chegar aos fundamentos, funções e limites das cláusulas de não concorrência. Tal análise também resultou na necessidade de se verificar a discricionariedade da autonomia privada, decorrente da Lei da Liberdade Econômica. Ao final, observou-se a necessidade de cautela e compatibilidade com as normas constitucionais para que tais cláusulas não se tornem prejudiciais ao ambiente concorrencial.