Implicações societárias do protocolo familiar

Abstract

O presente trabalho contextualiza a situação das sociedades empresárias familiares, tanto do ponto de vista econômico, como jurídico, sendo que ainda se utiliza do enfoque da governança corporativa para propor medidas de organização e sucessão empresarial, o que exige ajustes societários. Tudo permeado pelo modelo de três círculos (família, propriedade e gestão) e de desenvolvimento tridimensional, desenvolvido por Gersick et al. Além disso, avalia-se e discute-se o Protocolo Familiar, incluindo seus objetivos, elementos, exequibilidade e principais previsões aptas a proporcionar a perenidade da sociedade empresária controlada pela família que tal documento visa organizar. O Protocolo em si constitui documento com diversas obrigações e cláusulas que, invariavelmente, afetam a sociedade. Em decorrência dos principais ajustes constantes no Protocolo, que atingem, por sua vez, as esferas da propriedade e gestão, dedica-se parte substancial do estudo aos efeitos dessas previsões sobre as sociedades, essencialmente limitadas e anônimas, maioria representativa das sociedades existentes no Brasil. A avaliação que se faz das repercussões decorrentes do Protocolo Familiar leva em consideração a modalidade societária eleita pela família, mesmo porque o conjunto de obrigações e disposições previstas no Pacto e atos societários dele decorrentes devem estar em harmonia com o que se admite ou não em lei. Vale dizer, em vista das particularidades da modalidade societária adotada, destacam-se os efeitos do Pacto sobre atos constitutivos, acordo de sócios, formas de organização da administração e solução de conflitos, alienação de participações sociais, política de dividendos e contratações com partes relacionadas. Portanto, avalia-se, de forma geral, o quê e em que medida o Protocolo Familiar altera a rotina da sociedade e os documentos que a regulam, eis que a longevidade da atividade empresarial depende de uma estrutura bem organizada e definida, conjugando os interesses da família com os da sociedade, seus sócios e gestores.