O dever de informar nos contratos de reprodução assistida: a importância do termo de consentimento informado

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Orientador
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2017
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Projetos de Pesquisa
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Fascículo
Resumo
Apresenta as técnicas de reprodução assistida e a sua regulamentação no Brasil. Estuda a natureza da relação jurídica entre a clínica e o paciente nos contratos de reprodução assistida. Estuda o contrato de consumo como ponto de encontro de direitos fundamentais. Aborda a intervenção do Estado nas relações entre particulares e a limitação da autonomia da vontade pela lei. Analisa os direitos fundamentais envolvidos nos contratos de reprodução assistida, em especial, a dignidade da pessoa humana e a saúde. Estuda o princípio da transparência instituído pelo Código de Defesa do Consumidor e o dever de informar imposto ao fornecedor de serviços. Estuda o termo de consentimento informado nos contratos de reprodução assistida. Analisa a importância do termo de consentimento informado e da sua individualização como forma de possibilitar a elevação da autonomia da vontade das partes ao máximo e de mitigar riscos, prevenindo a responsabilização da clínica por falha no dever de informar.

Titulo de periódico
Título de Livro
Idioma
Português
Notas
Membros da banca
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Área do Conhecimento CNPQ
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