Análise das relações civis empresariais com enfoque nos contratos empresariais sob a luz da nova Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19)

Abstract

Analisar-se-á, neste trabalho, a natureza das relações empresariais existentes entre empresas quando da pactuação de contratos em geral, bem como a função social e os limites das partes na livre negociação dos instrumentos, sob o atual cenário político-econômico do país, notadamente com a edição da Lei de Liberdade Econômica. O tema é de grande repercussão no contexto atual, em que se pretende a retomada do crescimento econômico no Brasil, motivo pelo qual o exame das alterações legislativas da nova lei se mostra relevante. Neste sentido, elucidar-se-á como a legislação recente poderá impactar no desenvolvimento das empresas brasileiras, principalmente no que se refere no poder dos contratos neste crescimento e os efeitos do intervencionismo do Poder Judiciário nas relações pactuadas entre particulares paritários. Desta feita, poderá ser verificado ao longo deste trabalho as oportunidades e os riscos para as empresas que a nova Lei proporciona, sendo certo que as relações empresariais devem ser sempre pautadas no equilíbrio. Assim, será feito um paralelo entre as relações civis empresariais e consumeristas e as características dos contratos entabulados entre empresas, indicando quando as partes têm maior liberdade de negociação e qual é este limite em respeito aos princípios que regem a relação civil empresarial e os contratos no Código Civil. Ao final, será verificado se a nova lei possui as condições necessárias para cumprir com a intenção do legislador quando da edição da Lei de Liberdade Econômica.