Os impactos das obrigações de “compliance” exigidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES nos contratos de repasse

Abstract

O objetivo do presente trabalho será analisar os impactos para as instituições financeiras e beneficiárias dos créditos nos Contratos de Repasse com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES gerados pela obrigação de “compliance”, conforme observa-se no Anexo V à Circular SUP/AOI nº 43/2018-BNDES, de 16 de julho 2018, inicialmente introduzida pela Circular SUP/AOI nº 04/2016-BNDES, de 02 de fevereiro de 2016, e modificada pelas Circulares SUP/AOI nº 28/2016-BNDES e SUP/AOI Nº 29/2016-BNDES, de 07 de junho de 2016. A monografia em questão buscará discutir e abordar o ônus excessivo que essas exigências podem trazer para as instituições financeiras e empresas tomadoras de recursos. Será feita uma análise das obrigações regulamentadas pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) e, posteriormente, será traçado um paralelo entre referida lei e as exigências do BNDES, demonstrando seus excessos e suas interferências na atuação das instituições financeiras. Por fim, busca-se levantar os potenciais impactos decorrentes dessa obrigação nas práticas comerciais e no custo do capital no Brasil. Para a elaboração do presente trabalho foi utilizado o método dedutivo, resultado de pesquisas bibliográficas, contando com apoio da legislação brasileira, além de publicações relacionadas ao tema.