Responsabilidades dos membros dos comitês consultivos enquanto instrumentos de governança corporativa

Abstract

O objetivo deste trabalho é entender e explorar a responsabilidade, as hipóteses e os meios de responsabilização, dos membros de comitês consultivos, estatutários e não estatutários, de companhias abertas ou fechadas. O estudo se desenvolve considerando o tema da governança corporativa (devido a inerente correlação destes comitês com as estruturas de governança) e o teor do artigo 160 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), que imputa aos membros dos órgãos técnicos e consultivos criados por estatutos sociais os mesmos deveres e responsabilidades imputados aos administradores. Apesar da aparente simplicidade da discussão, a prática cotidiana e as formas adotadas pelas companhias no Brasil sugerem maior aprofundamento no assunto, a fim de elucidar o real papel destes comitês e as formas mais adequadas para sua instituição e formatação. A responsabilidade dos membros será analisada sob a ótica do instituto da responsabilidade civil, tanto na esfera judicial, quanto administrativa. Será feito um breve comentário sobre a responsabilidade criminal, considerando a prática do crime de insider trading, mas sem a pretensão de aprofundar o assunto. Não serão objeto deste estudo companhias públicas e instituições financeiras em razão das peculiaridades de ordem regulatória. Ao final, pretende-se concluir, considerando os regimes possíveis de criação destes comitês, se os membros de comitês consultivos: (i) detêm os mesmos deveres legais dos administradores; (ii) respondem pelas suas recomendações e opiniões, como acontece com os administradores; e (iii) se seus membros responderiam de forma solidária, como ocorre com os conselheiros de administração, ou individual, como no caso do conselheiros fiscais e diretores.