Instrumentos de investimento em startups: uma análise do marco legal das startups e do empreendedorismo inovador

Abstract

Este trabalho analisa os instrumentos de investimento e financiamento em startups previstos no Capítulo III da Lei Complementar nº 182/2021, o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (MLSEI). A pesquisa parte da contextualização do papel das startups no cenário econômico brasileiro e da necessidade de adaptação legislativa diante das especificidades desse modelo de negócio. O objetivo é compreender como a lei busca fomentar o acesso a capital, reduzir riscos e garantir maior segurança jurídica para investidores e empreendedores. A metodologia utilizada foi de caráter qualitativo, baseada em revisão bibliográfica e análise legislativa e doutrinária, com enfoque nos instrumentos jurídicos previstos em seu Art. 5° (como contratos de opção de compra e subscrição, debêntures conversíveis, mútuo conversível, sociedade em conta de participação (SCP) e contrato de participação), bem como os demais dispositivos do capítulo. Os resultados indicam que, embora o MLSEI consolide práticas já utilizadas no mercado e traga maior clareza normativa, permanecem tensões quanto à responsabilização do investidor em decorrência de disposições contratuais ou condutas que caracterizam a posição de sócio, o que traz um cenário de questionamento sobre a garantia de proteção jurídica ao investidor. Conclui-se que, apesar dos avanços regulatórios, ainda existem desafios para equilibrar a liberdade contratual com a proteção do investidor, sendo introduzidas reflexões sobre ajustes legislativos ou mecanismos complementares de mitigação de risco.

This study analyzes the investment and financing instruments for startups set forth in Chapter III of Complementary Law No. 182/2021, the Legal Framework for Startups and Innovative Entrepreneurship (MLSEI). The research begins by contextualizing the role of startups in the Brazilian economic landscape and the legislative need to adapt to the specificities of this business model. The objective is to understand how the law seeks to promote access to capital, reduce risks, and ensure greater legal certainty for both investors and entrepreneurs. The methodology employed was qualitative, based on bibliographic review and legislative and doctrinal analysis, with emphasis on the legal instruments provided in Article 5, such as option and subscription agreements, convertible debentures, convertible loans, silent partnerships, and participation contracts, as well as the other provisions of the chapter. The findings indicate that, although the MLSEI consolidates practices already used in the market and provides greater normative clarity, tensions remain regarding investor liability arising from contractual provisions or behaviors that may characterize the position of a partner, raising questions about the guarantee of legal protection for investors. It is concluded that, despite regulatory advances, challenges persist in balancing contractual freedom with investor protection, leading to reflections on potential legislative adjustments or complementary mechanisms for risk mitigation.