A inaplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de derivativos

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Orientador
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2017
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Resumo
O presente trabalho irá demonstrar a inaplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de derivativos. Estes são sujeitos ao regime jurídico empresarial, eis que constituem insumos à atividade empresarial, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. São aleatórios por possuírem o risco como causa de contratar, integrando a base objetiva do negócio, não sendo possível a revisão ou resolução pela teoria da base objetiva do negócio jurídico. A boa-fé objetiva não se confunde com a obrigação de aconselhar, de modo que a falta de diligência do administrador em entender os riscos inerentes aos derivativos contratados não caracteriza descumprimento da boa-fé objetiva pela outra parte. A teoria da imprevisão não é aplicável aos contratos aleatórios, exceto nos casos de álea extraordinária. Entende-se ser de difícil verificação prática a álea extraordinária nos contratos de derivativos, concluindo pela inaplicabilidade da teoria da imprevisão a eles.

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Idioma
Português
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