O “efeito cascata” na análise dos pedidos de restituição de saldo negativo de imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) formados por estimativas mensais pagas por meio de compensações não homologadas pela receita federal do Brasil

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Autores

Evaso, Gian Carlo Alarcon

Orientador

Braga, Régis Fernando de Ribeiro

Co-orientadores

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Tipo de documento

Trabalho de Conclusão de Curso

Data

2017

Unidades Organizacionais

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo o estudo das causas e consequências do chamado "efeito cascata" na análise, pela Receita Federal do Brasil, dos pedidos de restituição de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) formados por estimativas mensais pagas por meio de compensações não homologadas pela Receita Federal do Brasil.

Palavras-chave

IRPJ; CSLL; Saldo negativo; Estimativa mensal; Compensação; Processo eletrônico; Receita federal do Brasil; Instrução normativa RFB n.º 1.300/2012

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Idioma

Português

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