O imposto sobre a renda da pessoa física e as controvérsias da variação cambial em relação aos ativos mantidos no exterior pela pessoa física

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Orientador
Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2018
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Resumo
Com a evidência do tema a respeito de investimentos no exterior mantidos pela pessoa física, seja em relação as discussões iniciadas com a operação Lava Jato, seja em razão do Programa instituído pelo Governo para que as pessoas regularizassem seus ativos no exterior (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT) necessário se faz uma análise das principais operações que podem ser encontradas e seus consequentes impactos tributários brasileiros para a pessoa física. Não bastante o texto simples trazido pela legislação tributária brasileira, manter ativos no exterior exige uma tarefa árdua de entendimento e acompanhamento dos extratos dos ativos, principalmente nos casos de conta depósito remunerada, para que seja verificado os momentos em que as operações devem ser levadas à tributação. Diante disso, o presente trabalho é relevante por analisar os tipos de investimentos que a pessoa física poderá ter direto em seu nome, suas operações e impactos fiscais brasileiros em relação ao imposto de renda, com uma análise dos poucos entendimentos das autoridades fiscais sobre tema, uma vez que não há jurisprudência dessa discussão.

Titulo de periódico
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Idioma
Português
Notas
Membros da banca
Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Área do Conhecimento CNPQ
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