O imposto sobre a renda da pessoa física e as controvérsias da variação cambial em relação aos ativos mantidos no exterior pela pessoa física

Abstract

Com a evidência do tema a respeito de investimentos no exterior mantidos pela pessoa física, seja em relação as discussões iniciadas com a operação Lava Jato, seja em razão do Programa instituído pelo Governo para que as pessoas regularizassem seus ativos no exterior (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT) necessário se faz uma análise das principais operações que podem ser encontradas e seus consequentes impactos tributários brasileiros para a pessoa física. Não bastante o texto simples trazido pela legislação tributária brasileira, manter ativos no exterior exige uma tarefa árdua de entendimento e acompanhamento dos extratos dos ativos, principalmente nos casos de conta depósito remunerada, para que seja verificado os momentos em que as operações devem ser levadas à tributação. Diante disso, o presente trabalho é relevante por analisar os tipos de investimentos que a pessoa física poderá ter direto em seu nome, suas operações e impactos fiscais brasileiros em relação ao imposto de renda, com uma análise dos poucos entendimentos das autoridades fiscais sobre tema, uma vez que não há jurisprudência dessa discussão.