O poder judiciário como fonte de criação de obrigações nos contratos de consumo

Abstract

O presente estudo tem a intenção de analisar o papel do Poder Judiciário e o impacto de suas decisões, em se tratando de contratos de consumo, tanto na economia quanto nas relações sociais. Para tanto, imprescindível à análise das funções atinentes ao Poder Judiciário atribuídas pela Constituição Federal de 1988 e se ele pode ser considerado uma fonte de criação de obrigações, utilizando como referencial teórico as obras de Mauro Cappelletti. Adicionalmente, perquiriu-se sobre um eventual aumento da insegurança jurídica contratual, na medida em que o Poder Judiciário acaba por desconsiderar todo o contexto de formação dos contratos, inclusive os circunstancias, sob o manto da proteção dos direitos dos consumidores e dos contratos de consumo. A conclusão de que a ausência dessas percepções do Poder Judiciário acaba por trazer prejuízos à sociedade fundamentou-se no fato de que eventual “justiça contratual” pode ser aplicada aos contratos de consumo sem, contudo, desconsiderar fatores relevantes para se alcançar não apenas um direito capaz de solver tais conflitos, mas proporcionar eficiência à atividade econômica.