O Investidor Anjo e a Lei Complementar nº 123

Abstract

A alteração trazida à Lei Complementar nº 123 regulamentou e possibilitou no ordenamento jurídico Brasileiro a realização de aportes de capital em sociedades em estágios iniciais de investimento, sem que fosse estabelecida, no entanto, relação de dívida ou de sócios entre o investidor e a sociedade. O chamado investimento anjo, modalidade hibrida de investimento, vem busca preencher uma lacuna e uma deficiência na economia e no fomento de novos empreendimentos. O presente trabalho visa, assim, inicialmente analisar as diversas formas por meio das quais uma sociedade pode receber aportes, voltando-se, na sequência, às modalidades híbridas de quasi equity. Por fim, analisa-se as inovações trazidas com a regulamentação do investimento anjo, seus requisitos de implementação e suas cargas tributárias. Por fim, indaga-se a sua efetiva aplicabilidade, fazendo uma crítica aos encargos fiscais atribuídos a este tipo de investimento, que podem ser desestimulante à sua utilização.