A autorregulação mandatória como instrumento para a dissuasão da prática de irregularidades e ilícitos no mercado de capitais brasileiro

Abstract

A crise econômica de 2008, conhecida como a crise do subprime por ter sido ocasionada em razão dos empréstimos hipotecários com garantias precárias realizados nos Estados Unidos da América, levantou uma série de questionamentos em âmbito mundial quanto à estrutura regulatória do mercado de capitais e a necessidade de maior regulação prudencial. No Brasil, todavia, por conta de exigências regulatórias mais rigorosas que os padrões internacionais, a percepção foi a de que os efeitos da crise foram menos severos. Nesse sentido, o presente trabalho analisará a estrutura regulatória do Sistema Financeiro Nacional, especialmente no que tange ao mercado de valores mobiliários, sob guarida da Comissão de Valores Mobiliários, que encarregou as entidades administradoras de mercados organizados (bolsa e balcão organizado) de criar estruturas de autorregulação mandatória. Estas, por sua vez, são responsáveis: (i) pela fiscalização e supervisão das operações cursadas nos respectivos mercados organizados; (ii) pela fiscalização e supervisão das atividades dos participantes autorizados a operar nos referidos mercados; e (iii) pela penalização desses participantes, seus administradores ou prepostos, e dos emissores de valores mobiliários negociados nos mercados organizados administrados por cada entidade. Assim, as estruturas de autorregulação mandatória nacionais (que atualmente consistem na BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados S.A. e no departamento de autorregulação da Cetip S.A. – Mercados Organizados) e as respectivas formas de atuação serão estudadas a fim de se compreender como podem auxiliar a Comissão de Valores Mobiliários na manutenção de um mercado de capitais seguro, estável, transparente e equitativo.