A sociedade de propósito específico como mecanismo de proteção dos debenturistas em Project Finance oriundos do contrato de PPP e no soerguimento de recuperação judicial

Abstract

O presente trabalho é o resultado de uma pesquisa lógica indutiva, no qual teve como pressuposto principal de estudo as Leis que envolvem a emissão de debêntures e a SPE, destacando-se a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), a Lei da Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e as Instruções Normativas n.º 476 e 400 da Comissão de Valores Mobiliários e a Lei de Parceria Público Privada (Lei nº 11.079/2004). A partir das emissões de debêntures, seja de oferta pública ou privada, envolvendo Project Finance oriundos de contrato de parceria público privado serão demarcados alguns aspectos essenciais que levaram a lei instituir a obrigatoriedade desses projetos serem constituído sob forma de Sociedade de Propósito Específico, nos quais envolvem a proteção do stakeholders frente à certeza da utilização dos recursos do projeto para o pagamento dos recursos financeiros captados para dar prosseguimento ao projeto, bem como da administração pública. Para isso, buscamos compreender o conceito e o regulamento das debêntures, a destinação de seus recursos e o funcionamento destas emissões perante a Lei de Sociedade Anônima e a Instrução Normativa 476 e 400, ambas da Comissão de Valores Mobiliários. Na sequência, será aprofundado o modelo jurídico de investimento do Project Finance, no qual abarcará a contextualização e legislação do patrimônio de afetação, para assim, analisara Sociedade de Propósito Específica em si. Por último, buscar-se-á compreender quais os fundamentos que levam a Sociedade de Propósito Específica ser utilizada como proteção dos debenturistas na iminência de uma recuperação judicial. Assim, após entender os riscos que os debenturistas poderiam enfrentar nos investimentos oriundos de valores mobiliários o presente estudo irá demonstrar os meios legislativos que deliberam sobre a SPE e quais os meios que se utilizar para trazer maior segurança jurídica e econômica aos debenturistas que investiram em Project Finance.