Privacidade, consentimento, legítimo interesse e a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Abstract

internet, o consentimento do detentor dos dados pessoais inseridos dentro da Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados. O tema apresentado no presente artigo é de grande importância na atualidade. Com o aumento da utilização dos computadores, smartphones, internet e com o grande avanço tecnológico experimentado pela humanidade especialmente nas últimas duas décadas, as grandes corporações detentoras dessas tecnologias detém cada vez mais informações pessoais de seus usuários e consumidores. São informações de todos os tipos: documentos, endereço de casa, endereço do trabalho, informações de cartão de crédito, conta bancária, hábitos de consumo, localização, histórico de compras e muito mais. O presente artigo será dividido em quatro partes. A primeira parte mostrará a evolução da tutela da privacidade e os motivadores para a regulação deste tema. A segunda parte analisará o consentimento do usuário trazido pela nova lei como requisito para o processamento de dados pessoais no Brasil. A terceira analisará a figura do legítimo interessado no tratamento dos dados. E finalmente a última parte mostrará as conclusões obtidas com a presente pesquisa.