Tratamento de dados pessoais na atividade bancária: cenário normativo e o projeto de Lei do Senado nº 330, de 2013

Silva, Rafael Kato

Tratamento de dados pessoais na atividade bancária: cenário normativo e o projeto de Lei do Senado nº 330, de 2013

dc.contributor.advisor	Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
dc.contributor.author	Silva, Rafael Kato
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.creator	Silva, Rafael Kato
dc.date.accessioned	2017-11-01T16:58:48Z
dc.date.accessioned	2021-09-13T02:14:28Z
dc.date.available	2017
dc.date.available	2017-11-01T16:58:48Z
dc.date.available	2021-09-13T02:14:28Z
dc.date.issued	2017
dc.date.submitted	2017
dc.description.abstract	O presente estudo tem por objeto analisar e tecer críticas ao Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2013, considerando sua aplicabilidade às atividades exercidas pelas instituições bancárias. Para tanto, serão revisitadas as teorias dos atos de comércio e de empresa. Com isso, será realizado paralelo com as atividades bancárias, de acordo com a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Esclarecidos tais conceitos, adentraremos o cenário normativo vigente no Brasil, no tocante à privacidade de dados e tratamento de tais informações, abordando as principais normas sobre o tema para, derradeiramente, estudar o novel Marco Civil da Internet, em virtude de sua revolução no assunto, e o mencionado projeto de lei. Mais que uma análise descritiva, buscou-se, por meio deste trabalho, elaborar críticas fundamentadas, sob o ponto de vista da atividade bancária.	pt_BR
dc.description.other	The purpose of this study is to analyze and criticize Senate Bill No. 330, 2013, considering its applicability to the activities carried out by banking institutions. To do so, this study will discourse about the theory of the trade acts and the company theory. This will be carried out in parallel with banking activities, in accordance with Law 4,595, of December 31, 1964. Clarifying such concepts, we will go into the normative scenario in force in Brazil, regarding data privacy and the treatment of such information, addressing the main norms on the subject to, finally, study the novel Civil Framework for the Internet, due to its contribution to the subject, as well as the aforementioned bill. More than a descriptive analysis, we sought, through this work, to elaborate reasoned criticisms, from the point of view of banking activity.	pt_BR
dc.format.extent	47 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1676
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.rights.uri	TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.	pt_BR
dc.subject	Direito bancário	pt_BR
dc.subject	Tratamento de dados	pt_BR
dc.subject	Marco civil da Internet	pt_BR
dc.subject	Projeto de Lei do Senado 330	pt_BR
dc.subject	Lei de proteção de dados pessoais	pt_BR
dc.subject	Banking law	pt_BR
dc.subject	Data processing	pt_BR
dc.subject	Civil Landmarks of the Internet	pt_BR
dc.subject	Senate Bill 330	pt_BR
dc.subject	Law of protection of personal data	pt_BR
dc.title	Tratamento de dados pessoais na atividade bancária: cenário normativo e o projeto de Lei do Senado nº 330, de 2013	pt_BR
dc.type	bachelor thesis
dspace.entity.type	Publication
local.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR