A autonomia da vontade no encerramento unilateral e imotivado de contrato de depósito bancário: aspectos jurídicos e regulatórios

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Autores

Nunes, Rafael Mechi

Orientador

Pereira Filho, Valdir Carlos

Co-orientadores

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Tipo de documento

Trabalho de Conclusão de Curso

Data

2014

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Resumo

Nesta monografia, será analisada a legalidade da resilição unilateral de contrato bancário mediante notificação imotivada dada por instituição financeira. Recentemente, os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por votação unânime, restabeleceram a conta corrente de cliente encerrada, unilateralmente, sem motivo razoável. Até então, era pacífico o entendimento segundo o qual o encerramento era considerado ato ilícito e, por isso, ensejava indenização por danos morais. Demonstrar-se-á, nesta monografia, a licitude de a instituição financeira encerrar o contrato sem justo motivo, desde que observados os princípios que norteiam o Sistema Financeiro Nacional.

Palavras-chave

Contratos bancários; Autonomia da vontade; Intervenção estatal; Resilição unilateral; Operações atípicas; Suspeitas; Banking contracts; Manifestation of intent; Nation-state interventionism; Unilateral termination; Suspicious activities; Transactions

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Português

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