Da flexibilização do conceito de pessoa com deficiência pela aplicação da CIF e os efeitos práticos para a empresa

Abstract

O presente artigo tem por objetivo examinar, sem a pretensão de esgotamento do tema, através de pesquisa doutrinária, uma reflexão como colocar em prática o novo conceito de pessoa com deficiência introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão. Nesse sentido, a análise irá abranger obras literárias, abordando o contexto histórico por traz das pessoas com deficiência, os conceitos a elas aplicados ao longo dos tempos, concluindo-se com proposta de utilização Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), que traz em seu contexto os preceitos da Lei Brasileira de Inclusão, visando a flexibilização do conceito de pessoa com deficiência de modo a proporcionar um aumento no índice de cumprimento do disposto no art. 93 da Lei 8.213/91 (Lei de Cotas), proporcionando vantajosos efeitos de ordem prática tanto para as pessoas com deficiência quanto para empresas do setor privado.