A Responsabilidade Civil dos Agentes de Tratamento frente a Lei Geral de Proteção de Dados: Subjetiva ou Objetiva?

Abstract

O presente trabalho visa evidenciar o entendimento da aplicação da responsabilização dos agentes de tratamento de dados, frente aos descumprimentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para tanto, iremos analisar a evolução histórica da proteção de dados e da responsabilidade civil, e por conseguinte, exploraremos os conceitos, natureza jurídica, limites da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados, assim como, análises doutrinárias acerca dos diferentes cenários acerca da subjetividade ou objetividade da responsabilidade civil da referida Lei. A metodologia utilizada para a elaboração do presente estudo, foram doutrinas, textos de leis, tais como, como a LGPD, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, assim como, demais leis específicas e relevantes ao tema. Constatou-se que, a Lei Geral de Proteção de Dados, dá margem para milhares de interpretações, haja vista, a falta de clareza em algumas questões da Lei, todavia, cumpre ressaltar que seu papel é fundamental para a segurança e privacidade das informações dos titulares de dados, ou seja, assegurar que os titulares se sintam seguros em relação aos seus dados e que aqueles que por sua ação ou omissão causaram danos aos titulares, serão responsabilizados.