A despesa do Governo Federal decorrente de sentenças judiciais: precatórios são apenas uma parte de problema bem maior

N/D

Autores

Mendes, Marcos
Coelho, Cristiane
Lisboa, Marcos
Barbosa, Leonardo

Orientador

Co-orientadores

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Tipo de documento

Policy Paper

Data

2025

Unidades Organizacionais

Resumo

Embora elevado e crescente, o gasto com precatórios é uma parte menor das despesas do Governo Federal decorrentes de decisões judiciais. Os precatórios representam em torno de 30% de toda a despesa oriunda de judicialização. • Há sentenças judiciais que são pagas diretamente no orçamento, sem expedição de precatórios. Isso é especialmente comum no pagamento de benefícios previdenciários. • Vantagens e benefícios a servidores e outros itens de despesa determinados pelo Judiciário também são feitos por pagamento direto, sem emissão de precatórios. • Há impacto, também, sobre a receita, uma vez que, em causas tributárias, o contribuinte vencedor da causa pode escolher entre receber via precatório ou ter um crédito a ser compensado na quitação futura de tributos. • O custo fiscal total das decisões judiciais está em torno de 2,5% do PIB. As despesas determinadas pela justiça já representam 9% da despesa primária total. Uma despesa elevada, com tendência de alta, e fora do controle dos gestores. • O texto menciona causas da judicialização estudados na literatura, indicando que a solução do problema não é trivial.

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Idioma

Português

Notas

Produção vinculada ao Centro de Gestão e Políticas Públicas.

Membros da banca

Área do Conhecimento CNPQ

CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

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