A responsabilidade dos custodiantes brasileiros acerca dos beneficiários efetivos dos investidores não residentes

Abstract

A responsabilidade dos custodiantes brasileiros acerca dos beneficiários efetivos dos investidores não residentes gera debates e questionamentos acerca da legalidade e legitimidade do Poder Público de compelir o ente privado a detectar e identificar as reais pessoas que são beneficiárias dos investimentos auferidos e incentivos fiscais. Nesse diapasão, em razão da mudança de postura do fisco brasileiro, o presente trabalho abordará os aspectos históricos e conceitos acerca do investidor não residente no Brasil sob a ótica da legislação fiscal e financeira em vigor. O trabalho aprofundará acerca da responsabilidade legal dos custodiantes brasileiros quanto aos beneficiários efetivos dos investidores não residentes. Abordará quais são as limitações legais e regulatórias para demonstrar a impossibilidade de compelir os custodiantes brasileiros a investigarem, aprofundarem e obrigarem seus clientes a colacionarem a cadeia de investimentos que trazem ao país. Serão analisados os principais impactos econômicos que tal medida pode ensejar ao Brasil, bem como se existe segurança jurídica na imediata mudança de regra-postura imposta pelo fisco a fim de justificar a conduta imposta. O método utilizado é o dedutivo, sob a análise de doutrina, Lei e julgados acerca do tema.