ISS e exportação de serviço – análise da jurisprudência administrativa e judicial do município de São Paulo

Abstract

O objetivo do presente trabalho é estudar e estabelecer um entendimento acerca dos conceitos de serviço e de resultado para fins de caracterização da exportação de serviços e da não incidência do ISS. Inicialmente, trataremos da previsão constitucional e infraconstitucional envolvendo esse imposto e os conceitos de serviço e de resultado. Posteriormente, analisaremos o entendimento jurisprudencial existente sobre o tema, especialmente no âmbito do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo, do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, abordaremos a legislação do Município de São Paulo e os pareceres normativos emitidos pelas autoridades fiscais que, com nítido intuito arrecadatório, restringiram o conceito de resultado com a finalidade de qualificar como sujeitas à incidência desse imposto operações de exportações de serviço, assim, desrespeitando dispositivos legais e constitucionais. Ao final do trabalho, concluiremos pela necessidade de se pacificar o entendimento acerca do conceito de resultado e, consequentemente, da caracterização de exportação, no que se refere ao ISS, uma vez que o contexto atual é de completa e absoluta insegurança jurídica e exposição dos contribuintes.