Certificados de recebíveis do agronegócio: discussões sobre lastro e suas implicações

Abstract

O presente estudo tem como principal objetivo abordar o tema da securitização de direitos creditórios do agronegócio à luz do edital de audiência publica disponibilizado pela CVM em 15 de maio de 2017. O objetivo desta instrução normativa a ser proferida pela CVM é regulamentar o regime dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) objeto de oferta pública de distribuição. Estes instrumentos de captação de recursos ganharam enorme popularidade nos últimos cinco anos, quando o volume de ofertas realizadas subiu de forma exponencial (passou de menos de R$ 1 bilhão em 2012 para mais de R$ 15 bilhões em 2017). Porém, até o momento, a autarquia não tem uma instrução específica para regulamentar a oferta pública destes instrumentos de captação e, por isso, vem aplicando os mesmos comandos da instrução que regulamenta as ofertas públicas de distribuição dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) para análise das ofertas de CRA. A despeito da semelhança jurídica entre estes dois valores mobiliários, é preciso considerar as particularidades de cada um dos mercados aos quais estes instrumentos estão ligados, ou seja, imobiliário e agronegócio, os quais têm dinâmicas completamente distintas. Neste sentido, este trabalho pretende (i) explorar os principais pontos de diferença na legislação que cria cada um dos títulos; (ii) identificar pontos de maior incompatibilidade em se aplicar os comandos elaborados para um na análise de ofertas do outro; e (iii) analisar os avanços propostos na minuta disponibilizada pela CVM no âmbito da audiência pública para norma sobre CRA.