Os contratos de afiliadas no setor de telecomunicação e os contratos de franquia

dc.contributor.authorLima, Alexandra Cappellazzo de Oliveira
dc.contributor.authorLonghi, Maria Isabel Carvalho Sica
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisNão Informadopt_BR
dc.creatorLima, Alexandra Cappellazzo de Oliveira
dc.creatorLonghi, Maria Isabel Carvalho Sica
dc.date.accessioned2022-10-27T17:22:05Z
dc.date.available2022-10-27T17:22:05Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractA discussão acerca dos riscos da atividade econômica e ativismo judicial nos contratos empresariais são de extrema importância na análise do seu teor e de eventuais abusividades que poderão ocorrer, a depender do grau de autonomia privada nas negociações. No caso dos Contratos de Franquia, o franqueado é parte vulnerável e hipossuficiente em relação ao franqueador, que além de possuir maior conhecimento de atuação no mercado, impõe cláusulas de um contrato de adesão ao franqueado. Como é notória a vulnerabilidade do franqueado perante o franqueador, muitas empresas tentam desvincular o seu contrato das características de um contrato de franquia, até porque permitiria maior dirigismo contratual diante da autonomia privada mínima. O caso que se analisa no presente trabalho é o Contrato de Afiliadas no setor de Telecomunicação. Este contrato, embora possua características únicas como a necessidade de autorização prévia do Estado para exercer o serviço público de Telecomunicação, sujeição à maior regulamentação e supervisão do Poder Público e forma de remuneração diferenciada, possui praticamente todas as características de um Contrato de Franquia. Isso porque, preza pela autonomia das partes, há certa supervisão e ingerência nos negócios pela Emissora, ambas partes criam material, ocorre a transmissão de know-how, ocorre a concessão de utilização de marca, entre outras características. Objetiva-se, portanto, demonstrar no presente trabalho as similaridades entre estes dois tipos contratuais e incentivar o judiciário a tratar estes Contratos de Afiliadas como Contratos de Franquia, bem como utilizar toda a legislação dos contratos colaborativos em sua interpretação, em especial no caso de extinção abrupta com grande perda de investimento pela Afiliada.pt_BR
dc.description.otherThe discussion surrounding the risks of an economic activity and judicial activism in commercial contracts is extremely important in the analysis of its content and of possible abuse that may occur, depending on the degree of private autonomy of the Parties during negotiations. In the case of Franchise Agreements, the franchisee is vulnerable and hypo-sufficient party in relation to the franchisor, who in addition to having greater knowledge of performance in the market, imposes clauses of a standard form contract to the franchisee. Given the notoriety of the franchisee's vulnerability in relation to the franchisor, many companies try to detach their contract from the characteristics of a Franchise Agreement, as it would allow greater contractual interventions, because of minimal private autonomy. The case that is analyzed in the present work is the Affiliates Agreement in the Telecommunications sector. Although these contracts have unique characteristics, such as the need for prior authorization from the State to broadcast its activities, it is subject to further regulation and supervision by the Government and have a distinguished form of compensation for the economic activity; essentially, it has all the characteristics of a Franchise Agreement. Alike a Franchise Agreement, these contracts maintain the autonomy and independence of the contracting parties, there is some supervision and interference in the Affiliate’s business, both parties create material for broadcast, the know-how is transmitted by the Network, the Network allows the use of its brand, among several other characteristics. The objective in this paper is to demonstrate the similarities between these two types of contract and to encourage the judiciary to treat these Affiliate Contracts as Franchise Contracts, as well as use all of the applicable legislation of cooperative contracts in their interpretation. This is especially true in the case of abrupt termination, with great loss of investment by the Affiliate.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent73 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/4520
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectContratos de Franquiapt_BR
dc.subjectContratos de Afiliadaspt_BR
dc.subjectServiço Públicopt_BR
dc.subjectTelecomunicaçãopt_BR
dc.subjectAtivismo Judicialpt_BR
dc.subject.keywordsFranchise Agreementspt_BR
dc.subject.keywordsAffiliate Agreementspt_BR
dc.subject.keywordsPublic Servicespt_BR
dc.subject.keywordsTelecommunicationpt_BR
dc.subject.keywordsJudicial Activismpt_BR
dc.subject.keywordsEconomic Activitypt_BR
dc.subject.keywordsFranchise Systempt_BR
dc.titleOs contratos de afiliadas no setor de telecomunicação e os contratos de franquiapt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Exatas e da Terrapt_BR
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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