Análise do contrato associativo como um ato de concentração economica e da necessidade de prévia notificação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

dc.contributor.advisorRoque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
dc.contributor.authorRocha, Livia Fossaluza Rodrigues
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.creatorRocha, Livia Fossaluza Rodrigues
dc.date.accessioned2022-07-02T19:38:23Z
dc.date.available2022-07-02T19:38:23Z
dc.date.issued2017
dc.date.submitted2017
dc.description.abstractA Nova Lei de defesa da Concorrência nº 12.529 de 30 de outubro de 2011, por meio do seu artigo 90, IV, trouxe ao ordenamento jurídico concorrencial uma nova espécie de ato de concentração necessária de submissão prévia ao Conselho Administrativo de defesa da concorrência - CADE, quais sejam, os intitulados Contratos Associativos. Uma vez constatados de antemão pelo legislador como um ato de concentração até então desconhecido pelos operadores do direito e pela sociedade no geral, faz-se oportuno o estudo acerca das hipóteses de ocorrência dos Contratos Associativos, bem como da necessidade de submissão para aprovação do CADE. Neste sentido, o presente artigo tem a finalidade de avaliar quais contratos associativos e diferentes operações têm sidos submetidos ao CADE, e em quais hipóteses foram aprovadas ou recusadas pelo órgão antitruste, sobretudo, sob quais fundamentos, a fim de delimitar, contudo, sem exaurir, o conceito desta espécie contratual que ainda não possui doutrina e jurisprudência consolidada. Para tanto, serão comparadas as alterações entre a Nova Lei e a Lei anterior nº 8.884 de 11 de junho de 1994, além de analisadas as resoluções do CADE, principalmente a atualmente vigente nº 17/2016, bem como a jurisprudência obtida desde a vigência da Nova lei em 29 de maio de 2012.pt_BR
dc.description.otherThe new Brazilian law in defense of Competition nº 12.529/2011 of October, 30th 2011 by means of its article 90, IV, brought to the competition legal system a new species of Act of Concentration to be necessarily submitted to the Administrative Council of Economic Defense – CADE, the entitled Contratos Associativos. Once it was defined in advance by the legislator as an Act of Economic Concentration until then unknown by the legal operators and so by the society in its general, it becomes due the study of the chances of occurrence of the Contratos Associativos, as well as of its need of previous submission to CADE’s approval. In this sense, the present article has the goal of measuring which kind of Contratos Associativos under different operations have been submitted to CADE, and in which hypothesis they have been approved or refused by the antitrust agency, above all under which arguments, in order to delimit, but without exhaust, the concept of this contractual species which does not have a consolidated doctrine and court decisions. For this purpose, it will be compared the changes between the new and previous Competition law nº 8.884 of June 11th, 1994, besides analyzing the resolutions by CADE, especially the actual valid nº 17/2016, as well as the obtained court decisions since the validation of the new Competition Brazilian legislation in May 29th of 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3703
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.uriTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.pt_BR
dc.subjectContratos Associativos; Ato de Concentração; Submissão prévia; CADE; Direito Concorrencial; Antitruste.pt_BR
dc.titleAnálise do contrato associativo como um ato de concentração economica e da necessidade de prévia notificação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADEpt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.contributor.boardmemberRoque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 2 de 2
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
LIVIA FOSSALUZA RODRIGUES ROCHA_Trabalho.pdf
Tamanho:
466.95 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
N/D
Nome:
LIVIA FOSSALUZA RODRIGUES ROCHA_Autorizacao.pdf
Tamanho:
322.08 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
INDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNO
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
N/D
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Plain Text
Descrição: