Análise da Constitucionalidade do Inciso IX do Artigo 30 da Lei Nº 8.212/91

dc.contributor.advisorBraga, Régis Fernando Ribeiro
dc.contributor.authorLevinzon, Alexandre
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.creatorLevinzon, Alexandre
dc.date.accessioned2019-12-12T22:37:46Z
dc.date.accessioned2021-09-13T02:18:41Z
dc.date.available2019
dc.date.available2019-12-12T22:37:46Z
dc.date.available2021-09-13T02:18:41Z
dc.date.issued2019
dc.date.submitted2019
dc.description.abstractO tema do presente trabalho acadêmico é a responsabilidade de grupo econômico em matéria tributária, mais especificamente a análise da constitucionalidade do artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, o qual determina que empresas do mesmo grupo respondem por contribuições devidas à Seguridade Social umas das outras. A norma em questão permite ao Fisco Federal incluir em processos administrativos e judiciais empresas consideradas como pertencentes ao mesmo grupo econômico e cobrar de forma solidária os débitos previdenciários umas das outras. A possibilidade de responsabilização de terceiros por tributos está prevista no ordenamento jurídico mais precisamente no Código Tributário Nacional, artigos 121, 124, 128, 134 e 135. O Código Tributário Nacional, apesar de formalmente ser uma lei ordinária, é tratado pela jurisprudência e doutrina como materialmente lei complementar, portanto é necessário analisar se a responsabilização prevista no inciso IX do artigo 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (lei ordinária), trata ou não de matéria que precisaria ser veiculada por lei complementar, a qual precisa de um quórum de aprovação maior que a lei ordinária. E o artigo 146, III, da Constituição Federal é expresso ao determinar as hipóteses de cabimento de lei complementar para “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária”, no que se destaca a alínea “a”, a qual fala sobre “obrigação tributária”, na qual está incluída a responsabilidade tributária . Diante desse cenário, é preciso analisar se o referido dispositivo cria (ou não) hipótese nova de responsabilização não prevista no ordenamento jurídico tributário. A questão que se coloca é: a responsabilidade de grupo econômico está implícita no ordenamento ou deve estar de forma clara e escrita em lei?pt_BR
dc.description.otherThe subject of this academic paper is the responsibility of the economic group in tax matters, more specifically the analysis of the constitutionality of article 30, item IX, of Law No. 8.212/91, which determinates that companies who belong to the same economic group are responsible together for taxes due to Social Security. One such prediction allows the Federal Tax Authorities to include in administrative and judicial proceedings companies that considered as belonging to the same economic group and to collectively collect the social security debts of each other. The possibility of liability of third parties for taxes is provided for in the legal system more precisely in the Brazilian National Tax Code, articles 121, 124, 128, 134 and 135. Although the Brazilian National Tax Code is formally an ordinary law, it is treated by jurisprudence and doctrine as a complementary law (in terms of matter), so it is necessary to analyze whether the liability provided in item IX of Article 30 of Law No. 8.212, of July 24th, 1991 (ordinary law), deals with matters that would need to be conveyed by complementary law, which requires a quorum of approval larger than ordinary law. And article 146, III, of the Federal Constitution is expressed in determining the hypotheses of complementary law to “establish general rules on tax legislation”, with emphasis on point “a”, which talks about “tax obligation”, which includes tax liability. Given this scenario, it is necessary to analyze whether this law statement creates (or not) a new hypothesis of liability not provided for in the brazilian tax law. The question that arises is: is economic group responsibility implicit in the brazilian tax law or should it be clearly written?pt_BR
dc.format.extent47 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2535
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.uriTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.pt_BR
dc.titleAnálise da Constitucionalidade do Inciso IX do Artigo 30 da Lei Nº 8.212/91pt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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