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4. Da Contribuição Previdenciária sobre o Pagamento de Participação nos Lucros e Resultados aos Funcionários – Estudo de Casos Decididos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF

Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Da Contribuição Previdenciária sobre o Pagamento de Participação nos Lucros e Resultados aos Funcionários – Estudo de Casos Decididos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF
Author:	Coelho Junior, Marcos
Advisor:	Vicentini, Marcelo Fonseca
Academic degree:	Especialização (Lato sensu)
Publication Date:	2021
Original Abstract:	O presente artigo tem por finalidade o estudo de casos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF no que se refere à incidência da Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de participação nos lucros e resultados aos funcionários abrangendo os julgamentos realizadas no período de 2009 a 2020, tanto pelas Câmaras baixas quanto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. O foco da análise terá por base parte dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000 que, se atendidos, permitem a não incidência da contribuição previdenciária, quais sejam: (i) Participação do Sindicato; (ii) Percentual Elevado de PLR Pago em Face do Salário Percebido; (iii) Data de Assinatura do Acordo de PLR; (iv) Regras Claras e Objetivas; (v) Validade do Plano para Filiais.
Keywords in original language :	participação nos lucros e resultados requisitos contribuição previdenciária carf
Abstract:	The purpose of this article is to study cases judged by the Administrative Tax Appeals Council - CARF with regard to the impact of the Social Security Contribution on the payment of profit and result sharing (PLR) to employees, covering the judgments made in the period 2009 to 2020, both by the Board of Tax Appeals and by the Higher Chamber Of Tax Appeals. The focus of the analysis will be based on the parcial requirements provided for in Law No. 10,101/2000, which, if met, allow the non-incidence of social security contributions: (i) trade union participation; (ii) high percentage of PLR paid due to the perceived salary; (iii) PLR agreement signature date; (iv) clear and objective rules; (v) validity of the plan for all branches.
Keywords (english terms):	profit-sharing plan requirements social security contribution higher chamber of tax appeals.
Language:	Português
CNPq Area:	Ciências Exatas e da Terra Ciências Sociais Aplicadas
Copyright:	TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
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