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Tipo de Material:	Trabalho de Conclusão de Curso
Titulo:	Os crimes contra a ordem tributária e as inovações trazidas pelo acordo de não persecução penal.
Autor:	Silva, Silvia Regina
Asesor:	Vicentini, Marcelo Fonseca
Nivel de grado académico:	Especialização (Lato sensu)
Fecha de Publicación:	2022
Resumen en idioma original :	O presente trabalho aborda o novo modelo de justiça penal adotada no Brasil, tendo como inovação o Acordo de Não Persecução Penal, introduzido ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, medida despenalizadora capaz de conferir atendimento às propostas trazidas pela Organização das Nações Unidas no que diz respeito às regras mínimas para a não aplicação de medidas privativas de liberdade. Avalia-se, por meio do presente trabalho, os esforços para reduzir a falta de eficiência do modelo de justiça punitiva nos casos envolvendo crimes contra a ordem tributária, diante das particularidades dos tipos penais e, em especial, a eficácia na proposta negocial para a recuperação de ativos para a Fazenda Pública. Para a abordagem sobre o tema sob o enfoque do novo modelo de justiça, aponta-se a necessidade igualmente necessária da positivação da arbitragem tributária no Brasil, diante da complexidade do sistema tributário brasileiro, bem como em razão do cenário de conflituosidade e sua adoção pela perspectiva da análise econômica do direito, a ser observada não apenas pelos contribuintes mas, de igual modo, pelos órgãos fiscalizadores e de arredação. O trabalho está estruturado na origem do acordo de persecução criminal e a pretensão manifestada pelo Ministério Público antes mesmo da aprovação do Pacote Anticrime, das pretensões apresentadas pela Organização das Nações Unidas sobre as regras mínimas para a elaboração de medidas não privativas de liberdade, assim como a análise do sujeito ativo do tipo penal a partir de diversas ciências, em especial a sociologia, a fim de se avaliar a compatibilidade do Acordo de Não Persecução Penal aos crimes contra a ordem tributária.
Palabras clave en idioma original :	Acordo de Não Persecução Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Justiça Consensual
Resumen en ingles:	This study addresses the new model of criminal justice adopted in Brazil, with the innovation of the Non-Persecution Agreement, added to the Brazilian legal system through Article 28-A of the Code of Criminal Procedure. It is a decriminalization measure that comply with the proposals brought by the United Nations regarding to the minimum rules for the non-application of custodial measures. This paper evaluates the efforts to reduce the lack of efficiency of the punitive justice model in cases involving crimes against the tax order, given the particularities of the criminal types and, in particular, the effectiveness in the negotiating proposal for the recovery of the Treasury’s assets. In accordance to the new model of justice, it is also important to create a sistem of tax arbitration applied to taxpayers and tax authorities, as the current sistem shows a complex and conflict scenario. The paper is structured on the origin of the agreement of no criminal prosecution and the claim expressed by the Public Prosecutor's Office even before the approval of the “Pacote Anticrime” (set of Anti-Crime laws created in Brazil in 2019), the claims presented by the United Nations on the minimum rules for the development of non-custodial measures and the analysis of the agent of the criminal conduct from various sciences subjects, especially sociology, in order to identify if the agreement of no criminal prosecution is compatible with the crimes against the tax order.
Keywords (términos en inglés):	Non-Prosecution Agreement Crimes Against the Tax Order Consensual Justice
Idioma:	Português
Area del CNPq:	Ciências Sociais Aplicadas
Licencias de uso:	TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Aparece en las colecciones:	LL.M. em Direito Tributário

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