A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada para controlar o orçamento dos municípios, limitando sua capacidade de endividamento e balanceando receitas e gastos. Este trabalho testa qual o impacto do Resultado Primário dos municípios na Dívida Consolidada Líquida. O impacto se mostra irrelevante como sugere a literatura, dado que os municípios atuam sempre nos limites de endividamento.