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Os impactos das obrigações de “compliance” exigidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES nos Contratos de Repasse
(2018) Prado, Juliana Aragão
O objetivo do presente trabalho será analisar os impactos para as instituições financeiras e beneficiárias dos créditos nos Contratos de Repasse com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES gerados pela nova obrigação de “compliance”, introduzida pela Circular SUP/AOI no. 04/2016-BNDES, de 02 de fevereiro de 2016, e modificada pelas Circulares SUP/AOI Nº 28/2016-BNDES e SUP/AOI Nº 29/2016-BNDES, de 07 de junho de 2016. A monografia em questão buscará discutir e abordar o ônus excessivo que essas novas exigências podem trazer para as instituições financeiras e empresas tomadoras de recursos. Será feita uma análise das obrigações regulamentadas pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) e, posteriormente, será traçado um paralelo entre referida lei e as exigências do BNDES, demonstrando seus excessos e suas interferências na atuação das instituições financeiras. Por fim, busca-se levantar os potenciais impactos decorrentes dessa nova obrigação nas práticas comerciais e no custo do capital no Brasil. Para a elaboração do presente trabalho foi utilizado o método dedutivo, resultado de pesquisas bibliográficas, contando com apoio da legislação brasileira, além de publicações relacionadas ao tema.
Os impactos das obrigações de “compliance” exigidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES nos contratos de repasse
(2019) Prado, Juliana Aragão
O objetivo do presente trabalho será analisar os impactos para as instituições financeiras e beneficiárias dos créditos nos Contratos de Repasse com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES gerados pela obrigação de “compliance”, conforme observa-se no Anexo V à Circular SUP/AOI nº 43/2018-BNDES, de 16 de julho 2018, inicialmente introduzida pela Circular SUP/AOI nº 04/2016-BNDES, de 02 de fevereiro de 2016, e modificada pelas Circulares SUP/AOI nº 28/2016-BNDES e SUP/AOI Nº 29/2016-BNDES, de 07 de junho de 2016. A monografia em questão buscará discutir e abordar o ônus excessivo que essas exigências podem trazer para as instituições financeiras e empresas tomadoras de recursos. Será feita uma análise das obrigações regulamentadas pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) e, posteriormente, será traçado um paralelo entre referida lei e as exigências do BNDES, demonstrando seus excessos e suas interferências na atuação das instituições financeiras. Por fim, busca-se levantar os potenciais impactos decorrentes dessa obrigação nas práticas comerciais e no custo do capital no Brasil. Para a elaboração do presente trabalho foi utilizado o método dedutivo, resultado de pesquisas bibliográficas, contando com apoio da legislação brasileira, além de publicações relacionadas ao tema.