O relatório da OIT de 2021 sobre o papel das plataformas digitais nas transformações no mundo do trabalho apontou para a importância das decisões judiciais em assegurar direitos aos trabalhadores via plataformas digitais. Simultaneamente, distintos países estão aprovando novas leis para regular o tema. Ainda, organismos internacionais estão debatendo o assunto diante de suas repercussões sociais. O presente artigo tem o objetivo de fazer um estudo exploratório para tratar de decisões judiciais e novidades legislativas que tratam do trabalho via plataformas digitais em diferentes países para delinear um cenário que permita reunir informações adequadas para a tomada de decisões e que se relacionem com a garantia de direitos mínimos aos trabalhadores no Brasil.
