LL.M. em Direito dos Contratos

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Prorrogação compulsória de contrato na hipótese de sua resilição unilateral
(2021) Silveira, Rubens Queiroz Morais
A presente pesquisa tem como escopo a análise da prorrogação compulsória, instituto previsto no parágrafo único do artigo 473 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) como ferramenta para fazer frente à resilição unilateral abusiva de um contrato. Para isso, por meio da leitura, análise e fichamento de textos jurídicos, iniciamos com uma análise prévia acerca da resilição unilateral com institutos relacionados à extinção do contrato, como a resolução, rescisão e distrato. A partir dessa base, passamos para um exame dos institutos da resilição unilateral, mediante estudo dos fundamentos e das formas do seu exercício, e da prorrogação compulsória, incluindo a pesquisa de sua relação com o princípio da boa-fé e a possibilidade de sua substituição pela indenização. Por fim, um exame dos conceitos estabelecidos no parágrafo único do artigo 473 do Código Civil para a aplicação da prorrogação compulsória, quais sejam, investimentos consideráveis, natureza dos investimentos, vulto dos investimentos, prazo razoável e natureza do contrato, de modo a colaborar com uma análise mais aprofundada desse instituto tão caro às relações privadas.
A Autonomia Privada e Análise Econômica do Direito como Vetor de Desenvolvimento no Setor de Telecomunicações
(2021) Santos, Jonatas Felipe Gomes dos
Com o avanço da sociedade, a vontade (força interior que impulsiona o indivíduo a realizar algo) assume um papel cada vez mais importante para circularização de bens e direitos. É essa autonomia da vontade de cada indivíduo que dá origem a formação dos negócios jurídicos, ora externado por meio dos contratos. Os contratos, por sua vez, mostram-se cada vez mais importantes para o desenvolvimento da sociedade atualmente, ainda mais no setor de telecomunicações que, à medida em que sua evolução é marcada no Brasil, evidencia-se como um importante segmento para a economia e desenvolvimento do país, mas que, muito embora tenha esta relevância, possui grandes desafios que refletem em toda cadeia produtiva, especialmente no que se refere à interpretação dos contratos quando judicializados e consequente insegurança jurídica gerada, momento em que a análise econômica do direito e o capitalismo consciente apresenta-se como grande aliada à possíveis impactos no setor, que, por sua vez, podem refletir na sociedade, positiva ou negativamente
A Proteção De Dados Na Relação Contratual
(2020) Kühl, Mayra Katita Alvarez Rosende Bueno
O presente trabalho tem como primeira finalidade a apresentação das possíveis problemáticas que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) poderá acarretar no âmbito da relação contratual, visto que já é possível prever que a tarefa de cumprir a lei e interpretar as suas nuances será difícil para o operador do direito, primeiramente, porque nos aspectos contratuais deverão estar previstas todas as possíveis possibilidades de tratamento dos dados pessoais. Para isso, no capítulo inaugural são expostos os principais conceitos legais, os princípios que regem o tema, as bases legais que justificam o tratamento de dados, passando pela autodeterminação informativa e, fechando a primeira parte, analisa-se as previsões no que toca à responsabilidade civil dos agentes de tratamento. O segundo capítulo é dedicado exclusivamente a analisar os impactos da Lei em estudo no âmbito contratual, além de trazer as boas práticas contratuais sugeridas pela doutrina.

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