Relatório de Iniciação Científica
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Relatório de Iniciação Científica Instrumentos de investimento em startups: uma análise do marco legal das startups e do empreendedorismo inovador(2025) Pimentel, Manoela BrotherhoodEste trabalho analisa os instrumentos de investimento e financiamento em startups previstos no Capítulo III da Lei Complementar nº 182/2021, o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (MLSEI). A pesquisa parte da contextualização do papel das startups no cenário econômico brasileiro e da necessidade de adaptação legislativa diante das especificidades desse modelo de negócio. O objetivo é compreender como a lei busca fomentar o acesso a capital, reduzir riscos e garantir maior segurança jurídica para investidores e empreendedores. A metodologia utilizada foi de caráter qualitativo, baseada em revisão bibliográfica e análise legislativa e doutrinária, com enfoque nos instrumentos jurídicos previstos em seu Art. 5° (como contratos de opção de compra e subscrição, debêntures conversíveis, mútuo conversível, sociedade em conta de participação (SCP) e contrato de participação), bem como os demais dispositivos do capítulo. Os resultados indicam que, embora o MLSEI consolide práticas já utilizadas no mercado e traga maior clareza normativa, permanecem tensões quanto à responsabilização do investidor em decorrência de disposições contratuais ou condutas que caracterizam a posição de sócio, o que traz um cenário de questionamento sobre a garantia de proteção jurídica ao investidor. Conclui-se que, apesar dos avanços regulatórios, ainda existem desafios para equilibrar a liberdade contratual com a proteção do investidor, sendo introduzidas reflexões sobre ajustes legislativos ou mecanismos complementares de mitigação de risco.