Teses de Doutorado

Essa tese é composta por dois artigos, todos explorando as interconexões entre regras fiscais e desigualdade social e polarização política. O primeiro capítulo investiga o impacto que a adoção de regras fiscais tem na desigualdade de renda, polarização política e outras variáveis sociais para um painel de quase 200 países ao longo de 30 anos. Adota-se uma estimação por local projections com instrumento (LP-IV) para endereçar a questão da endogeneidade e é encontrado que a adoção de regras fiscais reduz a desigualdade de renda, com a desigualdade de renda antes de impostos e transferência tendo uma melhoramaior do que a desigualdade de renda após impostos e transferências. Isso sugere que as regras fiscais inicialmente contribuem para a estabilidade macroeconômica e o crescimento da atividade econômica, o que, posteriormente, fortalece o poder redistributivo do governo. As regras fiscais estão associadas a aumentos significativos no risco político e na polarização. Esses resultados fornecem novas evidências sobre os efeitos heterogêneos das regras fiscais, enfatizando a importância de considerar suas consequências estabilizadoras, distributivas e políticas ao avaliar sua eficácia geral, especialmente em economias comalta desigualdade ou quando as regras fiscais enfrentam resistência por parte dos eleitores. O segundo capítulo examina o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal do Brasil pelos municípios, utilizando um novo painel de indicadores de “descumprimento de fato” que captura violações diretas e manobras contábeis (“restos a pagar”, reclassificação de despesas) paramais de 2.000 municípios entre 2015 e 2024. Analisamos três casos: o cumprimento fiscal geral, o cumprimento da Regra de Caixa de fim de mandato e o cumprimento do teto de 60% para despesas com pessoal, com foco na capacidade fiscal, na concentração política e no desenvolvimento social. A receita per capita surge como o preditor mais forte: umaumento de R$ 1.000 reduz o descumprimento em cerca de 2,6 pontos percentuais. Embora a concentração política geral não tenha efeito consistente sobre o cumprimento, no caso da regra de despesa com pessoal ela está associada a maior descumprimento em municípios com níveis mais altos de desenvolvimento socioeconômico. O componente de renda do desenvolvimento humano, ao contrário da educação ou da saúde, condiciona essas relações, indicando que a capacidade econômica sustenta tanto o cumprimento direto quanto interage com as estruturas de poder local para moldar a aplicação das regras.

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