Trabalho de Conclusão de Curso

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O mercado de meios de pagamentos brasileiro: a existência ou não da relação de consumo entre a adquirente e o estabelecimento comercial
(2020) Belotto, Maria Eliza Boareto
O presente trabalho analisa o mercado de meios de pagamentos brasileiro, desde suas principais funcionalidades e papéis exercidos pelos seus agentes, até os contratos que regem as interações entre tais agentes, com o objetivo de averiguar se a relação existente entre dois de seus participantes, quais sejam a adquirente e o estabelecimento comercial, é de consumo ou puramente empresarial. Para chegar nesse objetivo, fez-se necessário explicar o contexto histórico do mercado de meios de pagamento brasileiro, dando enfoque na sua evolução e citando o início de sua consolidação por meio da Lei nº 12.865 de 2013. Em sequência, explicou-se a estrutura desse mercado, discorreu-se sobre as atribuições e reponsabilidades dos cinco principais agentes dessa estrutura, que são os consumidores ou portadores de cartão, emissores de cartão, instituidores de arranjos de pagamento ou bandeiras, as credenciadoras e/ou adquirentes e os estabelecimentos comerciais ou lojistas. Ato contínuo, explanou-se sobre o fluxo da transação como forma de elucidar as responsabilidades explicadas no tópico anterior. Analisou-se também a rede contratual que se forma entre os participantes para introduzir a dualidade de posicionamentos que permeia a relação entre a adquirente e o estabelecimento comercial. A primeira corrente acredita que há relação de consumo entre os supracitados participantes na medida em que evidente vulnerabilidade do estabelecimento comercial frente ao serviço prestado pela adquirente. Já a segunda corrente, que parece ser mais acertada, afasta tal caracterização principalmente pelo fato do destinatário final do produto ou serviço não ser o estabelecimento comercial, mas o portador. Serve a adquirente apenas para incrementar as atividades empresariais do lojista. E assim, conclui que o serviço da adquirente perante o estabelecimento comercial serve apenas como intermediário na cadeia que compõe o mercado de meios de pagamento.
Uma análise dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de consumo e os parâmetros para o uso de dados pessoais
(2021) Boscolo, Maria Julia Oltramari
O presente artigo trata de analisar as nuances dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações de consumo e os parâmetros acerca do uso de dados pessoais. Devido que, um grande interesse da proteção ao consumidor no Brasil, é avançar a noção de direito à privacidade, uma vez que, abrange não apenas privacidade e sigilo, mas também a quem e como o consumidor irá permitir o acesso aos seus dados pessoais, com parâmetros para o limite para utilização desses dados por terceiros. Ademais, a operação de dados pessoais em bases de dados, é amplamente realizada por processos automatizados, sendo uma atividade arriscada, ao que tange a capacidade de exposição e uso indevido ou abusivo de dados pessoais. Onde a LGPD tem como objetivo a proteção aos direitos essenciais de soberania e privacidade, bem como a livre promoção da personalidade da pessoa. Além disso, a proteção de dados também conta com previsão legal no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege os bancos de dados de consumidores, estabelecendo regras aplicáveis àqueles que desenvolvem bancos de dados de consumidores e deles se utilizam. Com base nesta descoberta, o estudo tem como objetivo geral analisar os direitos de privacidade e proteção de dados pessoais nas relações de consumo em face a Lei Geral de Proteção De Dados e aos diretos do consumidor de uma forma concisa, proporcionando uma visão clara do conteúdo do referido estudo. Para tanto, a metodologia foi uma pesquisa caracterizada por uma revisão da literatura, desenvolvida com base em material já elaborado em pesquisas bibliográficas, sendo fundamentado em livros e artigos científicos. Conclui que a LGPD visa proteger o cidadão de um desequilíbrio de poderes acerca da proteção dos dados pessoais individuais em vinculações de consumo, sendo ainda respaldado pela defesa do consumidor.
A necessidade de reavaliação da ampla aplicabilidade do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor na aquisição de produtos digitais via e-commerce: Uma análise crítica ao direito de arrependimento frente aos novos tipos de produtos e aos hábitos de consumo diante da evolução digital
(2020) Titoneli, Guilherme Carneiro
O presente estudo será dedicado à análise crítica da ampla aplicabilidade do Artigo 49 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), principalmente no cenário de grande desenvolvimento tecnológico no qual a sociedade brasileira está inserida. Para realizar a referida análise, o trabalho buscará conceituar o direito de arrependimento e depois passará a contextualizar a nova realidade na relação de consumo entre consumidores e fornecedores, principalmente em função da criação das plataformas de e-commerce. Após, será abordado o desenvolvimento tecnológico e como isso acarretou no desenvolvimento de novos produtos adquiridos através da internet. Por fim, concluir-se-à que o direito de arrependimento deve ser mantido na grande maioria dos casos, mas que deve existir uma atualização legislativa para afastar sua aplicabilidade para produtos digitais comercializados via internet

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