Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso Aspectos tributários dos investimentos por meio de fundos de investimento em participações(2017) Barducco, Lucas DalcastagneO presente estudo pretende analisar os aspectos tributários relacionados aos investimentos realizados por meio dos Fundos de Investimento em Participações (FIPs), constituídos sob a legislação brasileira, regulamentados, sobretudo, pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nº 578, de 30 de agosto de 2016, sob o enfoque tanto do investidor pessoa física quanto do investidor pessoa jurídica, seja residente ou não residente no Brasil. Os fundos de investimento se caracterizam por possuírem patrimônio sem serem dotados de personalidade jurídica, dissociando, portanto, essas duas figuras. É evidente a dificuldade do direito brasileiro em lidar com os fundos de investimento, o que acarreta, muitas vezes, na submissão a um regime jurídico incoerente com a natureza e os propósitos econômicos dessa figura jurídica. De qualquer modo, a utilidade prática e os benefícios econômicos dos fundos de investimento, aliados aos efeitos naturais da globalização, levaram o direito brasileiro a aprimorar sua regulamentação. Especificamente em relação aos FIPs, recentemente, foram editadas diversas normas pela CVM, pelo Banco Central do Brasil (Bacen), pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que impactam diretamente em sua regulamentação. De um modo geral, enquanto as normas editadas pela CVM, pelo Bacen e pelo CMN tiveram por objetivo aproximar a normatização brasileira aos padrões internacionais de regulamentação de fundos de investimento em participações societárias, a norma infralegal editada pela RFB visou a finalidades meramente arrecadatórias, prejudicando o já complexo ambiente tributário que envolve os FIPs constituídos de acordo com a legislação brasileira. As associações representativas de entidades relacionadas aos mercados financeiro e de capitais têm buscado, pela via da argumentação econômica e da negociação política, reverter as modificações de entendimento da RFB que prejudicam o setor. Simultaneamente, os contribuintes têm litigado perante os órgãos administrativos e judiciais para tentar afastar algumas exigências que lhes prejudicam.Trabalho de Conclusão de Curso Certificados de recebíveis imobiliário e do agronegócio: discussão e definição do conceito do lastro do recebível(2017) Araujo, Tatiana ScarparoO presente estudo tem como principal objetivo discorrer sobre as emissões e as principais discussões que envolvem os títulos de valores mobiliários denominados certificado de recebíveis. Estes títulos podem ainda ser sub-classificados em duas classes, os imobiliários e do agronegócio, também conhecidos como: Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs), e tem como objetivo financiar o mercado imobiliário e do agronegócio brasileiro, respectivamente, via mercado de capitais. Neste ponto, cabe desde já explicar que as discussões sobre o assunto de CRIs e CRAs se limitará ao conceito dos títulos e a principal discussão sobre o conceito do que é considerado os lastros, tanto imobiliário como do agronegócio, das emissões. Ao longo do estudo será realizado um paralelo entre as emissões de CRIs e CRAs, pontuando as principais características, principais evoluções sobre a questão do lastro, assim como exemplos práticos que ocorreram no mercado.Trabalho de Conclusão de Curso Alterações da instrução CVM 571: remuneração do administrador(2016) Paiva, Thales Aires deO presente trabalho tem como objetivo demonstrar a evolução dos fundos de investimentos imobiliário dentro do mercado de capitais brasileiro, mencionando as principais conjunturas econômicas e normas que corroboraram para sua evolução até os dias atuais. Neste cenário, a Instrução CVM 571, recente instrução que alterou a Instrução CVM 471, trouxe alterações significativas no âmbito da remuneração dos administradores dos fundos de investimento imobiliário, fato este que será contestado, estudado e explicado no trabalho.