Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso A necessidade de reavaliação da ampla aplicabilidade do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor na aquisição de produtos digitais via e-commerce: Uma análise crítica ao direito de arrependimento frente aos novos tipos de produtos e aos hábitos de consumo diante da evolução digital(2020) Titoneli, Guilherme CarneiroO presente estudo será dedicado à análise crítica da ampla aplicabilidade do Artigo 49 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), principalmente no cenário de grande desenvolvimento tecnológico no qual a sociedade brasileira está inserida. Para realizar a referida análise, o trabalho buscará conceituar o direito de arrependimento e depois passará a contextualizar a nova realidade na relação de consumo entre consumidores e fornecedores, principalmente em função da criação das plataformas de e-commerce. Após, será abordado o desenvolvimento tecnológico e como isso acarretou no desenvolvimento de novos produtos adquiridos através da internet. Por fim, concluir-se-à que o direito de arrependimento deve ser mantido na grande maioria dos casos, mas que deve existir uma atualização legislativa para afastar sua aplicabilidade para produtos digitais comercializados via internetTrabalho de Conclusão de Curso O marco civil da internet e os aspectos da responsabilidade civil no comércio eletrônico(2016) Rodrigues, Marcela Haydée Traldi MenesesNos últimos tempos, os avanços da tecnologia possibilitaram a quebra de barreiras geográficas, atingindo, cada vez mais, um número ilimitado de pessoas ao redor do mundo. A internet se tornou ferramenta crucial para o cotidiano dos indivíduos, que passaram a depender de sua utilização para trabalhar, firmar compromissos, contatar e conhecer pessoas situadas em todas as partes do mundo, e até mesmo para o lazer. Ocorre que, com as diversas vantagens decorrentes da internet, surgiram situações novas e inusitadas que, muitas vezes, não são resolvidas pelo ordenamento jurídico brasileiro por ausência de norma que trate sobre o tema. É o caso do comércio eletrônico, que, apesar de estar regulado por algumas normas recentes, nenhuma faz menção à responsabilidade civil aos agentes integrantes do ambiente virtual, com o objetivo principal de proteger a parte mais fraca, ou seja, o consumidor, ou mesmo entre consumidores (consumer to consumer). A ausência de previsão legal causa grande insegurança jurídica, pelo fato de gerar interpretações controversas entre doutrinadores e tribunais. O objetivo deste trabalho é, portanto, demonstrar as modalidades de intermediários de compras e vendas realizadas por meio da internet, vinculando à estas figuras a extensão de sua responsabilidade no âmbito do Código Civil de 2002 e do Código de Defesa do Consumidor.