Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso Responsabilidade civil contratual pela desistência unilateral de celebrar o contrato definitivo após o aceite da proposta de compra e venda de energia elétrica no ambiente de contratação livre – ACL(2016) Andrade, Juliana Dal Sasso Vilela deEste trabalho pretende demonstrar que as propostas de compra e venda de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre – ACL trazem os requisitos essenciais para que sejam consideradas contratos preliminares, o que garantiria a elas a força executiva atribuída pelo Código Civil brasileiro aos negócios jurídicos. Nesse sentido, serão analisados os momentos em que se subdivide a fase pré-contratual, situando a proposta comercial nesse cenário. Será demonstrada a importância da vinculação das partes aos compromissos firmados no mercado livre de energia elétrica e serão analisadas as consequências da recusa da parte compradora em assinar o contrato definitivo. Questiona-se, neste trabalho, se após o aceite da proposta seria possível forçar o cumprimento do que fora acordado. Alternativamente, será avaliado o cabimento de pedido de indenização por perdas e danos pelo negócio frustrado. A intenção deste trabalho é analisar, da perspectiva do agente vendedor, quais são os riscos dessa operação, o que significa uma desistência unilateral após a assinatura da proposta e, por fim, quais seriam as maneiras, se existentes, de tentar garantir ao vendedor maior segurança nesse processo.Trabalho de Conclusão de Curso O dano moral nos contratos(2014) Monteiro, Adriana GarciaO trabalho objetiva esclarecer, através de elementos jurídico-científicos, as circunstâncias teóricas e práticas em que se reconhece legítima a indenização por dano moral derivado do descumprimento do contrato. Procura-se apontar os principais contornos da Responsabilidade Civil, em especial a contratual, com ênfase naquilo que respeita à exigência do requisito dano para a sua configuração. Demonstra-se, nesse sentido, que a indenização por dano moral, tanto na seara da responsabilidade civil contratual como extracontratual, depende da efetiva ocorrência do efeito danoso ou prejudicial à vítima, devendo sua reparação ser integral, mas não aleatoriamente superior ao dano sofrido. Averigua-se, ainda, as circunstâncias fáticas e jurídicas que determinam a configuração do dano moral, tanto no direito brasileiro como alienígena. A final, somando-se os elementos coletados, relativos à responsabilidade civil e ao dano moral, verifica-se que o descumprimento do contrato, por si só, ou seja, independentemente de alegação específica e comprovação do dano moral suportado, não acarreta a respectiva responsabilidade civil, sendo indispensável a efetiva comprovação do dano dessa natureza.